1021362-89.2023.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, CEP 76805-902 - Porto Velho/RO - e-mail: [email protected] OFÍCIO (ID ABAIXO INDICADO)/2ªVARA/SJRO PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital Ao Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal Ref.: Autos nº 1021362-89.2023.4.01.4100 (Favor mencionar o número dos autos na resposta) Anexos: Decisão Id 2250376748 Senhor(a) Gerente, De ordem da MM.

Juíza Federal desta Vara, solicito a Vossa Senhoria que proceda à transferência do valor total depositado na(s) conta(s) judicial(ais) abaixo indicada(s), acrescido dos rendimentos legais até a data da efetiva transferência, observando-se a seguinte destinação: Conta de origem/judicial a ser debitada 5166286560 Nome do favorecido AUXILIADORA LOBATO UGO CPF ou CNPJ 009.***.***-53 Banco 104 Agência 0632 Conta de destino 000715539542-1 Operação/Tipo Corrente Valor ou percentual Valor total Conta de origem/judicial a ser debitada 5166286551 Nome do favorecido WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS CPF ou CNPJ 40.***.***/0001-80 Banco 104 - Caixa Econômica Federal Agência 1617 Conta de destino 000577279013-3 Operação/Tipo Corrente Valor ou percentual Valor total Solicito, ainda, que o comprovante da operação bancária seja remetido à Secretaria da 2ª Vara deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 4º da Orientação Normativa Coger – 10134629).

Registro que, em conformidade com a Orientação Normativa Coger – 10134629, a transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei.

Atenciosamente, (assinado digitalmente) Márcia Regina Santos dos Passos Santiago Diretora de Secretaria

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1021362-89.2023.4.01.4100 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo ativo: AUXILIADORA LOBATO UGO e outros Polo passivo: EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA

DECISÃO

Considerando que a legitimidade do espólio já foi reconhecida na decisão de id. 2172450596, bem como que a cessão do crédito honorário foi homologada na decisão de id. 2211286041, a liberação dos valores depositados depende apenas da adoção das providências executórias cabíveis. No caso concreto, verifica-se que, após a retificação do polo ativo determinada na decisão de id. 2172450596, o ESPÓLIO DE VITOR UGO, representado por AUXILIADORA LOBATO UGO, apresentou os dados bancários necessários à transferência do valor principal (id. 2247832138).

Consta, ainda, que a decisão de id. 2211286041 homologou a cessão do crédito referente aos honorários contratuais em favor de WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, o qual também apresentou os respectivos dados bancários (id. 2249107345). Diante disso, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor principal depositado, acrescido dos encargos legais eventualmente incidentes, em favor do ESPÓLIO DE VITOR UGO, representado por AUXILIADORA LOBATO UGO, observados os dados bancários informados nos autos.

Expeça-se, igualmente, ofício à Caixa Econômica Federal para a transferência do valor correspondente aos honorários contratuais, acrescido dos encargos legais eventualmente incidentes, em favor de WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, cessionário do crédito, nos termos da decisão de id. 2211286041 e conforme os dados bancários constantes dos autos. Cumpridas as transferências e juntados os respectivos comprovantes, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1021362-89.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AUXILIADORA LOBATO UGO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: MOREL MARCONDES SANTOS - AC3009 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença no qual há pedido de homologação de cessão de precatório, relativos a honorários contratuais (Id. 2191005347).

É o relatório.

DECIDO. Verifico que o pedido de cessão de crédito se reveste de formalidades legais, que devem ser observadas para que possa ser considerada válida. A possibilidade de cessão de créditos a terceiros encontra-se prevista no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e, no Código de Processo Civil, em seus artigos 108 e 109. JÁ o Código Civil, em seus artigos 286 e seguintes, ao versar sobre a sessão de créditos, prevê que poderá ser efetuada tanto por instrumento público, como por instrumento particular, e, nesta última hipótese, deverá tal instrumento ser revestido das solenidades elencadas no art. 654, § 1º, dentre as quais não se verifica a necessidade de registro.

A Resolução nº 458/2017-CJF, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos, dispõe em seus artigos 21 o seguinte: Art.

21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Assim sendo, nos termos do art. 21 da Resolução 458 do CNJ, defiro o pedido (id. 2191005347) e homologo a cessão referente aos honorários contratuais destacados do Ofício requisitório n.º 2025.4100.002.000056 (Id. 2174815274), pertencente a MOREL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.***.***/0001-28, no valor de R$ 22.334,59.

Oficie-se à COREJ, informando da cessão dos honorários contratuais destacados do precatório feito pelo beneficiário MOREL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.***.***/0001-28 a WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS – CNPJ: 40.***.***/0001-80. Serve esta Decisão como Ofício. Deverá a Secretaria efetuar o cadastro de WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS – CNPJ: 40.***.***/0001-80 como terceiro interessado e seus advogados conforme procuração de id. 2191005531.

Suspenda-se o feito até a comprovação do pagamento. Comprovado o pagamento, dê-se vista às partes para que se manifestem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO Autos de n. 1021362-89.2023.4.01.4100 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AUXILIADORA LOBATO UGO, VITOR UGO EXECUTADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença, decorrente do desmembramento da Ação de Execução n. 0001521-05.1998.4.01.4100. A herdeira/sucessora do de cujus VITOR UGO - CPF: 007.***.***-20 apresentou planilha de cálculos requerendo o pagamento de valores devolvidos ao tesouro nacional (id. 2157037066).

A executada, devidamente intimada, não se manifestou (Id.2169644363). Relatado no essencial.

DECIDO. Assim, DETERMINO a retificação do polo ativo para Espólio de VITOR UGO - CPF: 009.***.***-53, ficando como representante AUXILIADORA LOBATO UGO - CPF: 698.***.***-15. O art. 60, da Resolução CJF n.º 822/2023 estabelece que o valor a ser inscrito no novo requisitório haverá de se dar pelo valor devolvido, e não pelo valor depositado, pois não há mora que justifique a incidência de juros depois da devolução dos valores aos cofres públicos, seja por que o sistema já garante a devida remuneração de que trata o referido art. 3.º, parágrafo único, da Lei n.º 13.463 /2017, e seja porque o próprio sistema do Tribunal preenche automaticamente o valor e a data base do requisitório, sendo esta a de devolução dos valores aos cofres do Tesouro.

Diante da falta de manifestação da parte executada, determino a reexpedição da RPV/Precatório n.º 2009.01.98.121639-5, em nome de Espólio de VITOR UGO - CPF: 009.***.***-53, conforme oficio de id. 2157037066, destacando-se os honorários advocatícios correspondentes a 30% (trinta por cento) para MOREL SOCIEDADE INVIDIVUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.***.***/0001-28, com base no contrato de honorários de id.1975326160, com a data base de 25/08/2017, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - CNPJ: 04.***.***/0001-90, conforme artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, além da Resolução n.º 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

DETERMINO também o bloqueio deste requisitório, que deverá ser transferido através de ofício, DEVENDO A SECRETARIA, quando do pagamento, intimar o patrono da herdeira, para informar os dados bancários completos, a fim que se possa expedir, para a Caixa Econômica Federal, o referido ofício de transferência sobre o valor creditado, o que desde já, fica determinado. Antes, porém, de se encaminhar o(s) requisitório(s) ao E.

Tribunal Regional Federal da 1º Região, DÊ-SE vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, momento em que as partes deverão indicar eventuais erros materiais ou discordância com algum outro ponto da minuta do ofício requisitório. Havendo insurgência, façam-se os autos conclusos. Caso contrário, migrem-se as requisições de pagamento para o TRF – 1ª Região e, em seguida, suspenda-se o feito até a comprovação do pagamento.

Comprovado o pagamento, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. assinado eletronicamente SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal