Execução Fiscal 0000044-97.2019.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 29.177,04

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/04/2026, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/04/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2026, 01:19

Ato ordinatório praticado

28/03/2026, 01:19

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01T para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 03:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 1002387-69.2023.4.06.3812/MG - ref. ao(s) evento(s): 26

10/12/2025, 15:47

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 10023876920234063812/MG referente ao evento 26

19/11/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/10/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/10/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 18:12

Decisão interlocutória

08/10/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/06/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/06/2025, 15:51

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/04/2026, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/04/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2026, 01:19

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2026, 01:19

SENTENÇA

•10/12/2025, 15:47

28/03/2026, 01:19

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01T para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 03:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 1002387-69.2023.4.06.3812/MG - ref. ao(s) evento(s): 26

10/12/2025, 15:47

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 10023876920234063812/MG referente ao evento 26

19/11/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/10/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/10/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 18:12

Decisão interlocutória

08/10/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/06/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/06/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 15:57

Juntado(a)

24/06/2025, 12:36

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2025, 15:05

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2025, 17:43

Juntada de peças digitalizadas

07/05/2025, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/09/2024, 17:52

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/08/2024, 18:21

Juntado(a) - Juntada de termo

12/07/2024, 18:46

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

12/07/2024, 17:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/07/2024, 16:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2024, 17:33

Juntado(a) - Juntada de carta

07/06/2024, 15:23

Juntado(a) - Juntada de termo

20/05/2024, 18:51

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

20/05/2024, 08:57

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

17/05/2024, 16:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/05/2024, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:16

Juntada de Petição - Juntada de comunicações

21/02/2024, 17:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/11/2023, 10:00

Decisão interlocutória de Mérito

28/11/2023, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 08:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

28/11/2023, 08:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/11/2023, 08:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

12/09/2023, 18:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/07/2023, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 12:55

Juntado(a) - Juntada de termo

08/05/2023, 12:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/04/2023, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2023, 12:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:03

Juntado(a) - Juntada de ofício

16/03/2023, 12:47

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 14:12

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

06/03/2023, 14:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2023, 11:43

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

13/12/2022, 14:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/11/2022, 17:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/11/2022, 12:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/10/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2022, 15:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 13:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/10/2022, 19:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/07/2022, 08:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 01:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/05/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 16:39

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 14:17

Decisão interlocutória - Outras Decisões

25/05/2022, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

25/05/2022, 12:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 17:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/02/2022, 11:24

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

04/02/2022, 11:23

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

02/02/2022, 18:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/12/2021, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 13:13

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

23/11/2021, 13:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOARES em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:07

Juntado(a) - Juntada de termo

16/11/2021, 12:58

Juntada de Petição - Juntada de termo

16/11/2021, 12:43

Juntado(a) - Juntada de termo

25/10/2021, 13:31

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 14:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 21:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 21:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/09/2021, 10:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:27

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2021, 19:40

Juntada de Petição - Juntada de diligência

14/09/2021, 19:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2021, 14:57

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

27/08/2021, 13:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/07/2021, 10:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:19

Juntada de Petição - Juntada de termo

14/07/2021, 09:18

Juntado(a) - Juntada de termo

02/06/2021, 14:57

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2021, 13:30

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/05/2021, 14:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOARES em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOARES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOARES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOARES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 14:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 23:39

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

05/03/2021, 23:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/02/2021, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000044-97.2019.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO: PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP MARCOS ANTONIO SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000044-97.2019.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO: PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP MARCOS ANTONIO SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000044-97.2019.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO: PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP MARCOS ANTONIO SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000044-97.2019.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO: PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLAN MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP MARCOS ANTONIO SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:07

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 13:07

Juntado(a) - Juntada de volume

18/02/2021, 13:06

Juntado(a) - Petição Inicial

30/01/2021, 01:52

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/02/2020, 17:31

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

04/02/2020, 16:51

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2019, 17:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2019, 14:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2019, 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2019, 18:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

23/09/2019, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/09/2019, 17:10

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/09/2019, 17:09

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/08/2019, 18:48

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2019, 18:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2019, 18:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 18:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2019, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2019, 11:28

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/05/2019, 15:20

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/05/2019, 15:20

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/05/2019, 16:44

SENTENÇA

•19/11/2025, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 12:10

OUTROS

•28/11/2023, 08:44

OUTROS

•30/11/2022, 17:13

OUTROS

•18/10/2022, 13:55

OUTROS

•25/05/2022, 14:17

OUTROS

•30/09/2021, 21:01