1021656-73.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1021656-73.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : J. M. S. A. e outros ADVOGADO(A) :GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO - ES34274, SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 e LORENA MATIAS ARAUJO - ES34241 RÉU : U. F.

DECISÃO

Considerando a manifestação de ID 2261367924, através da qual restou justificada nos autos a ausência do Autor à perícia médica, marcada pelo juízo deprecado para o dia 03/09/2025 (ID 2254573867 – página 38), indefiro o pedido de extinção formulado pela União (ID 2256634963), e reconheço a irregularidade da intimação da parte autora referente ao comparecimento à perícia médica (ID 2254573867 – página 40), diante da ausência de intimação exclusiva em nome do advogado Sebastião Viganô Neto, conforme requerido em inicial, afastando, assim, qualquer efeito processual desfavorável ao Autor em razão da suposta ausência de manifestação ou comparecimento.

Acolho, ainda, o pedido de renovação do ato, com a expedição de nova carta precatória para remarcação da perícia, de modo a observar a decisão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento da União (ID 2252683326), pela qual ficou mantido o fornecimento do medicamento Voxzogo (Vosoritida), confirmando a decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal (ID 430929490), mas acrescentando as contracautelas acima indicadas, com destaque para a contracautela de letra “d” que estabelece: d) realização de perícia médica e nova consulta ao NATJUS, a cada 2 (dois) anos, cujas conclusões – que precisam demonstrar os efeitos do tratamento em andamento como resposta à doença – devem ser consideradas pelo juízo de origem para reavaliar a imprescindibilidade e necessidade do medicamento, decidindo, assim, de forma fundamentada, pela manutenção ou não do fornecimento; Advirto que a intimação da parte autora deverá ser realizada exclusivamente em nome de SEBASTIÃO VIGANÔ NETO, OAB/ES 19.792.

Expeça-se NOVA carta precatória para realização de perícia médica na parte autora, com urgência, preferencialmente por médico endocrinologista pediátrico, na forma determinada na decisão de ID 2133999346 e seguindo as praxes ali determinadas. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021656-73.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. M. S. A. REPRESENTANTE: A. G. S. A., M. G. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO - ES34274, SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 e LORENA MATIAS ARAUJO - ES34241 REU: U. F. Destinatários: J. M. S. A.

GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO - (OAB: ES34274) SEBASTIAO VIGANO NETO - (OAB: ES19792) LORENA MATIAS ARAUJO - (OAB: ES34241) A. G. S. A. M. G. A. FINALIDADE: Intimar para ciência acerca da devolução da carta precatória id 2254573479.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 5 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJDF