1021663-22.2025.4.01.9999

Afirmou que, caso não reconhecido o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por idade rural, deveria ter sido analisada a possibilidade de concessão da aposentadoria por idade híbrida, mediante o cômputo conjunto dos períodos de atividade rural e urbana. Alegou que exerceu atividades urbanas registradas em CTPS sem afastamento definitivo do meio rural e que já teria implementado os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade híbrida.

Defendeu que o acórdão não apreciou expressamente o pedido subsidiário formulado na ação e requereu o saneamento da alegada omissão, com atribuição de efeitos infringentes para concessão do benefício. Ao final, pediu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com pronunciamento expresso acerca da fungibilidade entre os benefícios e análise do pedido de aposentadoria por idade híbrida, postulando a reforma do julgado para concessão do benefício previdenciário.

O INSS não apresentou contrarrazões (ID 460138963 - Pág. 1).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1021663-22.2025.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (Relator Convocado): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material.

Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. Os vícios alegados nos embargos de declaração devem conter relevância suficiente para possibilitar modificação na decisão embargada (relatório, fundamentação ou dispositivo). Assiste razão à embargante. Embora o acórdão tenha concluído pela insuficiência da prova material para o reconhecimento da atividade rural necessária à concessão da aposentadoria rural por idade, verifica-se que a petição inicial também formulou pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por idade híbrida, com expressa invocação da fungibilidade dos benefícios previdenciários e da reafirmação da DER (ID 446402147 - Pág. 18).

Com efeito, constou da exordial pedido para que, na hipótese de não reconhecimento da qualidade de segurada especial durante todo o período de carência, fossem examinados os requisitos da aposentadoria por idade híbrida mediante o cômputo conjunto dos períodos rurais e urbanos. Ao considerar a possibilidade jurídica de cômputo conjunto de períodos rurais e urbanos para fins de aposentadoria por idade híbrida, bem como a existência de vínculos urbanos expressamente reconhecidos no CNIS e na CTPS da autora, mostra-se necessária a apreciação do preenchimento dos requisitos próprios dessa modalidade de benefício, matéria que não foi enfrentada no julgamento embargado.

A existência de vínculos urbanos foram reconhecidos no próprio acórdão: "CTPS e CNIS da autora com registro de vínculos como empregada na empresa CONSERVADORA SELVA LTDA. de 18/05/1987 a 15/09/1987; seguido de vínculo com ALYA CONSTRUTORA S/A de 03/05/1988 a 26/08/1988; depois trabalhou para a empresa BEMOL S/A de 01/10/1993 a 03/06/1995; por fim, trabalhou na empresa J M SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. de 02/05/2011 a 01/07/2013." A situação fática afasta a qualidade de segurada especial rurícola.

Contudo, o ordenamento jurídico previdenciário alberga a aplicação do princípio da fungibilidade. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1007, pacificou a viabilidade da concessão de aposentadoria por idade híbrida com o cômputo de trabalho rural remoto, ainda que sem recolhimentos específicos. A autora completou 62 anos de idade em 23/04/2025 e preencheu a idade de transição pós-Reforma da Previdência.

Cabível, portanto, a reafirmação da DER para a data do implemento do requisito etário, conforme fixado no Tema 995 do STJ, uma vez que a carência restou integralizada com a soma dos lapsos urbanos e do labor rural comprovado documentalmente. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio.

Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de integrar o acórdão embargado para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, com termo inicial a ser fixado(DIB) em 23/04/2025. Os juros e a correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1021663-22.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001113-85.2025.8.04.3700 RECORRENTE: ROSITA TAVARES DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO NO

ACÓRDÃO. VÍCIO CONFIGURADO. EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

2. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa.

3. Constatada a omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de aposentadoria por idade híbrida formulado na petição inicial, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integração do julgado, com a atribuição de efeitos infringentes.

4. Preenchidos os requisitos de idade e carência mediante o cômputo conjunto de lapsos urbanos e labor rural, viável a concessão do benefício híbrido, com fulcro no Tema 1007 do STJ e mediante a reafirmação da DER autorizada pelo Tema 995 do STJ.

5. Embora o acórdão embargado tenha consignado que a contagem conjunta de períodos rurais e urbanos é admitida para fins de aposentadoria por idade híbrida, deixou de apreciar especificamente o pedido formulado pela parte autora e suas consequências jurídicas para o deslinde da controvérsia.

6. O saneamento da omissão possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, autorizando a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

MICHELLE FASCINI XAVIER (OAB 11413/MT), WILSON MOLINA PORTO (OAB 805/AM)

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ROSITA TAVARES DOS SANTOS

Advogados

MICHELLE FASCINI XAVIER (OAB 11413/MT), WILSON MOLINA PORTO (OAB 805/AM)

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2