1021763-20.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1021763-20.2025.4.01.4100 AUTOR: RAFAEL SANTOS DA NOBREGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

SENTENÇA - tipo C A parte autora pretende a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade. Verifico que já houve trânsito em julgado no processo 1014440-95.2024.4.01.4100, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, julgada improcedente em 20/03/2025. Por esse motivo, estando configurado o trânsito em julgado em ação idêntica, impõe-se o reconhecimento do pressuposto processual negativo da coisa julgada, motivo pelo qual o processo deve ser extinto.

Ante o exposto, considerando a existência de coisa julgada, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC. Defiro AJG. Incabível condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Juiz Federal Assinado digitalmente pelo magistrado