1021844-57.2024.4.01.9999

É que transcorreu prazo superior a um ano desde a ordem de suspensão, o que atrai a incidência do art. 980, parágrafo único, do CPC. Note-se que o disposto no parágrafo 5º do art. 982 do CPC não afasta a incidência do parágrafo único do art. 980 do mesmo Código. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de pagamento do seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016.

A sentença, proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não está sujeita à remessa necessária, uma vez que a condenação nela imposta não possui potencial para ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido diploma legal. A sentença recorrida não abordou o instituto da prescrição, o que foi objeto de apelação interposta pelo INSS. Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita (art. 193 do Código Civil), competindo ao juiz reconhecê-la, inclusive de ofício.

Assiste razão ao INSS quanto à alegação de prescrição da pretensão deduzida. A controvérsia foi objeto de uniformização no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1050144-87.2023.4.01.0000, no qual foram fixadas, com força vinculante, duas teses jurídicas centrais:

1) “A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do ‘baixo-amazonas’ e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016”;

2) “A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro-defeso aos pescadores do ‘baixo-amazonas’ e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” Como visto, a primeira tese afasta expressamente a possibilidade de se considerar a tramitação da ADI nº 5.447 e da ADPF nº 389 como fato apto a suspender ou interromper o prazo prescricional, por ausência de previsão legal e pela inexistência de obstáculo ao exercício da pretensão por meio do controle difuso, conforme jurisprudência firmada no Tema 142 do Superior Tribunal de Justiça.

A segunda tese, por sua vez, condiciona a eficácia interruptiva da prescrição, pela existência de ação civil pública, à manifestação expressa da parte autora da demanda individual no sentido de requerer a suspensão do feito com fundamento no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, entendimento que converge com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.005. No caso em exame, não há nos autos qualquer requerimento da parte autora para a suspensão da presente ação com base no art. 104 do CDC, tampouco há causa interruptiva ou suspensiva decorrente da tramitação da ADI nº 5.447/DF ou da ADPF nº 389/DF, o que afasta a existência de fundamento apto a obstar a fluência do prazo prescricional.

A presente demanda foi ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal, contado a partir do término do biênio 2015/2016, cujo marco final é março de 2016, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão ao recebimento do seguro-desemprego do pescador artesanal referente ao referido biênio, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inverte-se a sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da autarquia, fixados no mesmo percentual estabelecido na sentença, observada a eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021844-57.2024.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANIA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: MAIESKY KUASINSKI REIS - RO11862-A, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL.

BIÊNIO 2015/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRDR

81. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito ao seguro-desemprego ao pescador artesanal, referente ao período de defeso do biênio 2015/2016.

2. A tese firmada no IRDR nº 1050144-87.2023.4.01.0000 (IRDR

81) afasta a suspensão ou interrupção do prazo prescricional com fundamento na pendência da ADI 5447 e da ADPF 389, bem como condiciona os efeitos interruptivos da prescrição decorrentes de ação civil pública à formulação de pedido expresso de suspensão com base no art. 104 do CDC.

3. Ausência de pedido de suspensão do presente feito nos termos do art. 104 do CDC, bem como inexistência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição relacionada à tramitação da ADI nº 5.447/DF ou da ADPF nº 389/DF.

4. Configuração da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 20.910/32, diante do ajuizamento da ação após o decurso de cinco anos contados do término do biênio 2015/2016.

5. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Órgão

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2