1021883-20.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO Processo: 1021883-20.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELICIA GONCALVES DE OLIVEIRA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ADELICIA GONCALVES DE OLIVEIRA DA SILVA contra CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros, com o objetivo de declarar a inexistência de débito referente a descontos realizados em seu benefício previdenciário e obter a devolução dos valores descontados indevidamente.

Decido. A questão referente a ter ou não havido manifestação de vontade por parte do segurado/pensionista no sentido de associar-se à entidade associativa ré constitui matéria que só será analisada em sentença. Entretanto, ainda que se possa ao final concluir que houve manifestação válida de vontade pelo segurado/pensionista no sentido de associar-se, o fato é que ninguém pode ser compelido a permanecer associado (art. 5º, inciso XX, CF).

Dessa forma, e tendo em vista que o simples fato do ajuizamento da presente ação constitui manifestação suficiente do desejo de desassociar-se, tenho que o pedido de liminar de cessação das cobranças deve ser deferido de pronto. Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer desconto a título de mensalidade associativa no benefício previdenciário de titularidade da pela parte autora, sob pena de multa que ora fixo em R$100 (cem reais) por dia de descumprimento.

Ainda, determino que a autora junte Declaração de Renuncia aos valores que excederem ao teto dos Juizados Especiais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, citem-se e intimem-se.

Cumpra-se. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas). Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA