PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.
21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021908-29.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021908-29.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A POLO PASSIVO:CARLOS JOEL DE ALMEIDA BATISTA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 12.514/2011. ART. 8º, §2º, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. VALOR INFERIOR AO PISO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA 1193 DO STJ. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. A Lei nº 14.195/2021 conferiu nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais.
O §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 dispõe expressamente que os executivos fiscais de valor inferior ao piso legal devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, e não extintos. Referido dispositivo possui natureza processual, devendo ser aplicado de forma imediata, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1193. O não atingimento do valor mínimo legal não configura ausência de interesse processual, mas apenas impede, temporariamente, o prosseguimento da execução fiscal.
Apelação provida para afastar a extinção do feito e determinar o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, até que seja alcançado o piso legal. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator
