1021925-40.2018.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021925-40.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017435-31.2005.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

PERÍODO DE ABRIL DE 1998 A SETEMBRO DE 2001. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória proposta com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado que reconheceu à parte ré o direito à incorporação de quintos em razão do exercício de função comissionada no período compreendido entre abril de 1998 e setembro de 2001. A embargante alega a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado em decorrência da ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais que disciplinam a matéria.

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao exame da legislação que rege a incorporação de quintos e quanto à aplicação da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal; e (ii) saber se é cabível a oposição de embargos de declaração para fins de rediscussão do mérito e para prequestionamento numérico de dispositivos legais.

3. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada a questão submetida a julgamento, explicitando que a ação rescisória era improcedente porque o acórdão rescindendo foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial então consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

4. A superveniência de entendimento modificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE não autoriza a desconstituição da coisa julgada, diante da incidência da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal.

5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a fundamentação adotada seja autônoma e suficiente para solucionar a controvérsia jurídica.

6. A discordância da parte com as conclusões do julgado caracteriza mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito da causa, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

7. O prequestionamento não exige a menção explícita a cada artigo de lei invocado, considerando-se incluídos no julgado os elementos suscitados pela parte embargante, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

8. Embargos de declaração rejeitados. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas nesta sede recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL O processo nº 1021925-40.2018.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 24/08/2026 a 31-08-2026 Horário: 08:00 Local: 1 seção virtual

1 - Observação: Sessão Virtual Informamos que a Sessão Virtual, instituída pela Resolução PRESI 26/2025, terá duração determinada no lapso temporal citado acima. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA: As solicitações formuladas por quaisquer das partes ou pelo Ministério Público Federal de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão híbrida, para fins de sustentação oral, observadas as limitações contidas no art. 45 do Regimento Interno "Art.

45. Não haverá sustentação oral no julgamento de remessa necessária, de embargos declaratórios e de arguição de suspeição. ... § 2º No agravo interno, caberá sustentação oral contra decisão que extinga o processo em ação rescisória, mandado de segurança e reclamação...", deverão ser comunicadas via e-mail ([email protected]), para que a secretaria informe aos julgadores o pedido e também por meio de petição nos autos do processo no sistema PJe, com o tipo "Pedido de Sustentação Oral" (cód.

CNJ 15402), até 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, nos termos do art. 10, § único, da Resolução Presi 26/2025. JUNTADA DA SUSTENTAÇÃO ORAL: Em Sessão Virtual a sustentação oral deve ser devidamente gravada e enviada em formato compatível, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data do início da sessão. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual.

O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação, nos termos do art. 46 do Regimento Interno "Art.

46. Nos casos do § 3º do art. 45, cada uma das partes falará pelo tempo máximo de 15 minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora." e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, que poderão ser mp4, mov (quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*, todos com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução Presi 26/2025.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.