1022056-87.2025.4.01.4100

DECIDO. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença recorrida fundamentou a extinção no art. 485, VI, do CPC e considerou inexistente pretensão resistida quanto à continuidade do benefício após a cessação estabelecida administrativamente. É certo que a documentação posteriormente destacada pela recorrente demonstra a existência de requerimento administrativo. Consta do procedimento administrativo a DER em 02/09/2025, o Protocolo nº 351865324, o processamento pelo fluxo ATESTMED, a espécie 31 e o NB 724.490.097-0.

Também está documentalmente comprovado que o INSS concedeu o benefício e fixou sua cessação em 31/10/2025. Essa constatação, contudo, não conduz, na posição adotada, à reforma da sentença. O ponto determinante não é a inexistência absoluta de qualquer requerimento administrativo anterior, mas a ausência de nova provocação administrativa destinada a demonstrar a alegada persistência da incapacidade para além do período reconhecido pelo próprio INSS.

O requerimento administrativo efetivamente apreciado alcançou resultado favorável à segurada. A autarquia reconheceu administrativamente o direito ao benefício por incapacidade temporária e estabeleceu seu período de duração, com cessação em 31/10/2025. Não se verifica, nos documentos fornecidos, demonstração de que, diante da alegada continuidade do quadro incapacitante após o termo estabelecido, a segurada tenha formulado nova pretensão perante o INSS e obtido resposta administrativa contrária à continuidade da prestação.

A concessão do benefício por período determinado não equivale, para os fins específicos da posição ora adotada, à resistência administrativa em relação a período posterior que não foi submetido a nova apreciação da autarquia. O INSS reconheceu a incapacidade dentro dos limites temporais considerados no procedimento administrativo. A pretensão judicial, entretanto, busca prestação para além desse período, fundada justamente na alegação de persistência da incapacidade.

A própria sentença consignou que, permanecendo a autora inapta para o trabalho, deveria ter requerido novo benefício, providência que não foi demonstrada nos autos. O fundamento central do julgado, portanto, subsiste quando compreendido sob esse aspecto: a Administração não foi novamente provocada para apreciar a continuidade da incapacidade após o período por ela reconhecido. A circunstância de o benefício ter sido processado mediante ATESTMED não altera essa conclusão.

Os documentos demonstram que o fluxo administrativo resultou na concessão do benefício, e não em seu indeferimento. A utilização de análise documental não permite concluir, por si só, que a Administração tenha rejeitado a existência de incapacidade após 31/10/2025. O que se extrai dos documentos é apenas que o INSS reconheceu o direito ao benefício até a data estabelecida para sua cessação. O recurso invoca o Tema 350 da repercussão geral, relativo ao RE 631.240/MG, para sustentar que, nas demandas de restabelecimento, a cessação administrativa configura pretensão resistida.

Também reproduz o REsp nº 2.250.604/SC, atribuído ao Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 07/04/2026, no qual consta a afirmação de que a cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária configura pretensão resistida e seria desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou novo requerimento. Essas referências são consideradas nos exatos termos em que foram fornecidas pela própria recorrente.

Não obstante a argumentação recursal, mantém-se a solução adotada na sentença. No caso concreto, o requerimento administrativo anteriormente formulado foi acolhido, com reconhecimento da incapacidade pelo período definido administrativamente. A pretensão de continuidade da prestação após esse termo está fundada em situação temporal posterior, cuja persistência deveria ter sido previamente levada à apreciação administrativa, conforme fundamento expressamente adotado pelo Juízo de origem.

A ausência dessa providência impede reconhecer, dentro da fundamentação adotada, resistência administrativa específica à pretensão de manutenção do benefício após 31/10/2025. A atuação jurisdicional não deve anteceder a oportunidade de a Administração apreciar a alegada continuidade da incapacidade, sobretudo quando o requerimento anterior resultou na própria concessão da prestação previdenciária. A sentença deve, portanto, ser mantida, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, permanecendo assegurada à segurada a possibilidade de formular administrativamente a pretensão correspondente à persistência de sua incapacidade e, diante de eventual resistência administrativa, buscar a tutela jurisdicional cabível.

Ante o exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3ª do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 24 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GRACIELA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Advogados

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO (OAB 12738/RO), CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 11700/RO)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GRACIELA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Advogados

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO (OAB 12738/RO), CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 11700/RO)