1022122-67.2025.4.01.4100

Também não trouxe aos autos qualquer registro administrativo da solicitação ou documento apto a justificar sua negativa. Desse modo, impõe-se determinar que a Caixa promova a renegociação, observando os critérios estabelecidos na Resolução FNDE nº 64/2025. Ressalte-se que a presente decisão não substitui os atos necessários à formalização da renegociação. Assim, caberá ao autor promover os atos que lhe incumbem para conclusão da adesão, inclusive efetuar o pagamento da entrada eventualmente exigida para sua validação, observadas as condições previstas na regulamentação.

Por sua vez, incumbirá à Caixa Econômica Federal comunicar formalmente ao autor o valor devido a título de entrada e disponibilizar, dentro do prazo regulamentar, os meios necessários ao respectivo pagamento, comprovando nos autos a realização dessa comunicação. Enquanto não concluído o processamento da renegociação, mostra-se adequada a suspensão da exigibilidade do débito objeto da renegociação, bem como das restrições dele decorrentes, preservando-se a utilidade do provimento jurisdicional.

Dispositivo.

Ante o exposto: a) acolho as preliminares de ilegitimidade passiva da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, extinguindo o processo em relação a tais réus, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que a Caixa Econômica Federal: proceda a renegociação do contrato de financiamento estudantil do autor, observando os critérios previstos na Resolução FNDE nº 64, de 24 de julho de 2025; comunique formalmente ao autor o valor devido a título de entrada (adesão), disponibilizando os meios necessários para seu pagamento dentro do prazo regulamentar, comprovando documentalmente nos autos a realização dessa comunicação; efetive a renegociação caso o autor realize o pagamento da entrada nas condições e no prazo previstos na regulamentação aplicável; suspenda, até a conclusão do procedimento de renegociação, a exigibilidade do débito objeto da presente demanda, bem como promova a suspensão das anotações restritivas dele decorrentes, caso existentes.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GILLIARD SAMPAIO DA SILVA

Advogado

MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS (OAB 5901/RO)

Providências finais. Após o cumprimento da emenda, citem-se e intimem-se os réus para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 30 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pelas Rés, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponham sobre os fatos narrados na inicial.

Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente