1022153-87.2025.4.01.4100

Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830.

Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural.

No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Por fim, a TNU firmou entendimento no PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE (tema 301), no sentido que: "I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.

Descaracterização da condição de segurado especial

II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III);

III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil". No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural desde a Data de Entrada do Requerimento (DER: 16/06/2025), a qual foi indeferida na via administrativa por ausência de comprovação de atividade rural em número de meses equivalente à carência exigida para o benefício.

Verifica-se que a parte autora já havia completado a idade mínima prevista no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 na data da DER. O cerne da controvérsia restringe-se à comprovação do efetivo exercício de atividade rural pela parte requerente no período por ela declarado (09/01/2004 a 16/06/2025), ainda que de forma descontínua, até o implemento do período de carência de 180 meses (15 anos). Da análise dos documentos apresentados, constata-se que a autora não logrou êxito em comprovar, mediante início de prova material, o exercício de labor rural durante todo o período correspondente à carência.

Os elementos probatórios permitem o reconhecimento da atividade rural apenas no período de 01/11/2016 a 30/12/2024, mediante aproveitamento da prova material vinculada ao companheiro e ao respectivo núcleo familiar, uma vez que o próprio CNIS do companheiro foi averbado o período como de segurado especial (ID. 2220655342, pág. 50). Quanto ao período remanescente, inexiste início de prova material contemporâneo e robusto capaz de demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pela autora.

Ademais, consta vínculo urbano do companheiro em período concomitante (ID. 2220655342, pág. 50), circunstância que exige demonstração mais consistente da manutenção do regime de economia familiar e da dependência da renda rural para a subsistência do grupo familiar. Ainda que se admita a possibilidade de exercício de atividade rural pela autora paralelamente ao vínculo urbano do companheiro, não há prova suficiente de que a renda familiar dependia preponderantemente da atividade campesina nos períodos não reconhecidos.

Desse modo, embora seja possível reconhecer o labor rural entre 01/11/2016 e 30/12/2024, tal período é insuficiente para o cumprimento da carência necessária à concessão da aposentadoria por idade rural. Nesse contexto, destaca-se que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), impõe-se a rejeição do pedido autoral.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.

Dispositivo

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem custas e honorários. Considerando a ausência de custas e honorários em primeira instância, a gratuidade de justiça deve ser analisada pela Turma Recursal oportunamente. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se ou intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILANY PEREIRA MARIO

Advogados

CASSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 12097/RO), REGINA MARTINS FERREIRA (OAB 8088/RO)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILANY PEREIRA MARIO

Advogados

CASSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 12097/RO), REGINA MARTINS FERREIRA (OAB 8088/RO)