1022250-35.2025.4.01.3600

Verbera, também, que a conduta da autarquia configura afronta à coisa julgada material (art. 5º, XXXVI da CF), uma vez que a sentença declaratória de validade do diploma transitou em julgado, tendo como base perícia grafotécnica oficial não impugnada, o que vincularia os órgãos administrativos ao seu cumprimento. Destaca que, além da negativa de registro, a diretoria do CRM-MT, com base nos mesmos fundamentos, aprovou encaminhamento de notícia-crime ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e ao Conselho Federal de Medicina, mesmo sem existir nova decisão judicial ou prova técnica superveniente que infirmasse a validade do diploma.

Argumenta que, diante da inércia administrativa desde fevereiro de 2025 e da suposta violação à autoridade da decisão judicial, está caracterizada a lesão ao direito do Impetrante e o grave prejuízo profissional e pessoal. Com a inicial, vieram a procuração e documentos. Instado, o impetrante acostou aos autos os seus documentos pessoais (Id 2197064673). Liminar indeferida (Id 2200347337). O impetrante noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento (Id 2205241867).

Comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento (Id 2207286428). O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso e o CRM/GO prestaram informações, suscitando, em preliminar, a inadequação da via eleita, a inexistência de direito adquirido ao registro definitivo. No mérito, sustentaram a regularidade do ato administrativo. Ao final, pugnaram pela denegação da segurança. (Id 2218068536).

Juntou documentos. O Impetrante apresentou memoriais com pedido de reconsideração e renovação da liminar. (Id 2220452547). Com vistas, o Ministério Público Federal deixou de oferecer manifestação sobre o mérito (Id 2221543130). Vieram os autos conclusos. Comunicação sobre a decisão da 13ª Turma da 1ª Região, a qual negou provimento ao agravo de instrumento. (Id 2253073877). FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública, conforme previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009.

Trata-se de ação de rito especial que pressupõe a demonstração imediata e inequívoca dos fatos constitutivos do direito alegado, mediante prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória ou instrução destinada à elucidação de controvérsias fáticas relevantes. No caso concreto, o impetrante pretende compelir o Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso a proceder ao seu registro profissional como médico, sustentando que preenche todos os requisitos legais exigidos para a inscrição e que a validade de seu diploma de Medicina expedido pela extinta Universidade Gama Filho já teria sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.

Alega, ainda, que o CRM/MT teria violado a coisa julgada, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade, ao indeferir administrativamente seu pedido de registro. Todavia, a controvérsia instaurada nos autos revela cenário incompatível com o rito do mandado de segurança, conforme já explanado na r. decisão que indeferiu a medida liminar: “(...) Calha registrar que a ação mandamental é instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, comprovável de plano, quando ilegalmente ameaçado ou violado por ato de autoridade pública ou agente investido em função pública (CF, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º).

Para o deferimento da medida liminar, exige-se a conjugação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (Lei 12.016/2009, art. 7º, III c/c CPC, art. 300). Inicialmente, mostra-se pertinente registrar que, quanto à sentença judicial invocada pelo Impetrante, proferida pelo Juízo da Comarca de Santo Antônio de Leverger, sem a presença de qualquer órgão vinculado à União (Ministério da Educação) e do Conselho Federal ou Regional de Medicina, embora se tenha reconhecido a validade formal do diploma apresentado, limitou-se a impor obrigações às instituições de ensino envolvidas (Sociedade de Ensino Superior Estácio de SÁ Ltda e Massa Falida de Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A).

Deveras, consoante expressamente assentado no próprio provimento judicial em comento, que se pretende fazer cumprir neste writ, o próprio juízo prolator da sentença foi categórico em afastar qualquer reflexo, ainda que indireto, ao Conselho de Classe, in verbis: Neste sentido, impende afastar a citação de incompetência, pelo fato de que o CRM – Conselho Regional de Medicina não faz parte desta lide, nem haverão reflexos, sequer secundários, que reflitam no Órgão. (grifos nossos).

Assim, é inquestionável que o título judicial apresentado não apresenta qualquer imposição de obrigação de fazer ou de não fazer direcionada ao conselho de classe e/ou ao Impetrado, tampouco se faz qualquer previsão que suprima a atuação fiscalizatória da autarquia no exercício de seu poder de polícia administrativa, nos termos da Lei n. 3.268/1957 e do Decreto n. 44.045/1958. Ademais, à luz dos documentos encartados ao feito, há controvérsias relevantes quanto à regularidade do histórico acadêmico do Impetrante, inclusive com registros administrativos pretéritos de indeferimento de inscrição em outros conselhos (CRM-AC e CREMESP), motivados por inconsistências documentais.

Esses elementos foram retomados na manifestação administrativa recente do CRM/MT, o que demonstra a necessidade de apuração circunstanciada dos fatos alegados. Deveras, impõe-se reconhecer que a elucidação dessas controvérsias exige dilação probatória, com produção de elementos que extrapolam os limites do mandado de segurança, ação que se estrutura para aferição de direitos já consolidados e demonstráveis de plano, por prova pré-constituída.

Em hipóteses como a dos autos, nas quais há discussão sobre autenticidade e validade material de documentação, revela-se inviável o manejo da via mandamental, sob pena de esvaziamento das garantias do devido processo legal administrativo e judicial. Desse modo, há que se reconhecer que, na hipótese, falta uma condição especial do mandado de segurança o que, por consequência, resulta na necessidade de sua extinção prematura por carência de ação, visto que a matéria fática em comento necessita da realização de instrução probatória, medida inadequada à via processual eleita pelo Impetrante.(...)”.

Com efeito, a pretensão deduzida pelo impetrante exige, em verdade, que o Poder Judiciário realize juízo conclusivo acerca da autenticidade, regularidade e validade material dos documentos que instruem o pedido de registro profissional. Entretanto, tal providência demandaria atividade instrutória ampla, com possibilidade de realização de perícias, requisição de informações complementares às instituições envolvidas, análise técnica especializada e efetivo contraditório sobre os elementos produzidos pelas partes, medidas que extrapolam os estreitos limites cognitivos do mandado de segurança.

Por outro lado, observo que, ainda que se admita a existência de sentença transitada em julgado declarando a validade do diploma em relação às partes da demanda que tramitou perante a Justiça Estadual, permanece íntegra a competência legal do Conselho profissional para examinar os requisitos necessários ao registro e exercer o poder de polícia administrativa que lhe foi atribuído pela Lei nº 3.268/1957 e pelo Decreto nº 44.045/1958.

A atuação dos Conselhos Regionais de Medicina não possui natureza meramente burocrática. Ao contrário, decorre diretamente da missão institucional de fiscalização do exercício profissional e de proteção da saúde pública. A análise da documentação apresentada por quem pretende exercer a medicina constitui dever legal da autarquia, especialmente quando surgem elementos objetivos capazes de suscitar dúvidas acerca da regularidade da habilitação profissional.

Nesse contexto, a recusa administrativa ao registro não se apresenta como ato manifestamente ilegal ou arbitrário, mas sim como consequência de questionamentos documentais cuja procedência ou improcedência depende justamente da produção de prova adequada. Importa registrar, ainda, que o próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao apreciar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a liminar, concluiu pela inexistência de probabilidade do direito e pela necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, consignando expressamente que as inconsistências identificadas afastam a liquidez e certeza do direito invocado.

Embora referido pronunciamento tenha sido proferido em sede de tutela de urgência, sua fundamentação evidencia precisamente o óbice processual ora verificado: a impossibilidade de solução da controvérsia mediante simples análise documental, diante da existência de fatos controvertidos que dependem de aprofundamento probatório. Em outras palavras, o conjunto documental existente nos autos não conduz à demonstração imediata e incontroversa do direito afirmado pelo impetrante.

Ao contrário, revela a existência de controvérsia substancial acerca dos fatos que servem de fundamento ao pedido, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo e torna inadequada a utilização da via mandamental. Nada impede que o impetrante busque a tutela jurisdicional por meio de ação de conhecimento adequada, oportunidade em que poderá ser instaurada ampla instrução probatória para exame exauriente da autenticidade dos documentos apresentados, da regularidade da formação acadêmica alegada, do alcance dos atos administrativos praticados pelos Conselhos de Medicina e das demais questões de fato suscitadas pelas partes.

Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, por ausência de uma das condições específicas para o cabimento do mandado de segurança, consistente na demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Acolho o ingresso do CRM-MT no feito. Custas processuais pela parte impetrante. Honorários advocatícios indevidos, nos termos da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Advogado

GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS (OAB 276371/SP)