Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- MAGNA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP
- Advogado
- LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL (OAB 57342/PR)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dr. Náiber Pontes de Almeida Juiz Substituto : Dra. Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Dir. Secret. : Dr. Valdemar Gomes de Oliveira Neto AUTOS COM
DECISÃO 1022460-07.2025.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MAGNA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP, VERDE GESTAO DE SERVICOS E RESIDUOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL - PR57342 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BRASÍLIA/DF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...)
Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino a remessa destes autos para uma das varas cíveis federais do Rio de Janeiro/RJ.
Intime-se. Preclusa a via impugnatória, ou renunciada, remetam-se os autos. Considerando-se a pendência de análise do pleito liminar, cumpra-se, com urgência."