1022488-09.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421, LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RAIMUNDO MACEDO PINTO FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - (OAB: CE35593) VITOR MACEDO MONTEIRO - (OAB: CE31421) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RAIMUNDA BARBOSA GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) OLOITA WANDERLEY PEREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MANOEL FERREIRA PULTER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL LUCIANA GOULART PENTEADO - (OAB: SP167884) NOEMIA DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NELIO BENEVENUTO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELISA MARIA SCHROEDER ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CREUSA APARECIDA FERREIRA IGNACIO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) SUELY REBELO ABRANCHES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) RUBENS DAINESI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) CECILIA MARIA MARINS PINHEIRO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ROMAIN MURRAY MELO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOSE GUILHERME SCHITTINI ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ELZALINA CARVALHAL MOREIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NANCY MARQUES GASPAR ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) MIRTES BARBARA LIMA SALDANHA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ARLINE ARAUJO AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARTHA VIEGAS CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZ FERNANDO BORGES DE CARVALHO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LINDINALVA SOARES DA SILVA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270068621 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1022488-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ARLINE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e VITOR MACEDO MONTEIRO - CE31421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARLINE ARAUJO e Outros contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. - Cessão de crédito ID 2221406860 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, cujo cedente é NELIO BENEVENUTO. Anote-se a advogada LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB/SP 167.884). Ciência à União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. - Do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais ID 2223125454 - Os exequentes ELISA MARIA SCHROEDER, NELIO BENEVENUTO, OLOITA WANDERLEY PEREIRA e RAIMUNDA BARBOSA GASPAR requereram gratuidade de justiça a fim de decretar suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.

Ocorre que a decisão de ID 2220824222, que condenou as partes credoras do processo sobre o excesso dos cálculos, explicitamente excepcionou os requerentes, de modo que eles não foram atingidos pela condenação. Diante disso, considero prejudicado o pedido, uma vez que não há condenação para ser suspensa. - Da manifestação do INSS contra a expedição da requisição em decorrência dos honorários sucumbenciais da fase executiva ID 2238463493 - O INSS apresentou manifestação em oposição à expedição da requisição em favor do escritório TORREÃO BRAZ ADVOGADO a título de honorários sucumbenciais adquiridos na fase de cumprimento de sentença.

A autarquia sustenta que houve homologação da verba sucumbencial devida na fase de cumprimento de sentença, mas o respectivo valor não foi incluído expressamente na planilha, de modo que seria necessária a apresentação de novos cálculos em relação à verba sucumbencial e intimação da parte devedora para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A distinção apontada pelo INSS não tem relevância processual, uma vez que a decisão de ID 2158899112, que condenou a parte devedora em honorários da fase de cumprimento no percentual de 10%, tomou como base de cálculo a mesma planilha utilizada para liquidar o valor devido às partes e que abarcava o sucumbencial de 5% da fase de conhecimento.

Em outras palavras, o valor da condenação em honorários de sucumbência é inequívoco, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento da sentença. Diante disso, a apresentação de uma nova planilha contendo somente a sucumbência do cumprimento de sentença não agregaria em nada, pois não poderia ter uma base divergente daquela apontada na referida decisão nem poderia aplicar um percentual distinto.

Qualquer objeção que o INSS tivesse contra a condenação deveria ter sido feita no prazo legal, que se encontra precluso. Com efeito, o valor em discussão está determinado, não cabendo mais intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Além disso, o valor registrado na requisição está de acordo com a condenação proferida pelo juízo de origem. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido. Comunique-se a COREJ para retirar a anotação de bloqueio da requisição 1476/2026, expedida pelo SIREA. - Desentranhamento de petição ID 2262056748 - Defiro o pedido de desentranhamento do pedido de habilitação realizado por OLOITA WANDERLEY PEREIRA.

Desentranhe-se a petição de ID 2259428859. - Substabelecimento de advogados ID 2267341446 – O exequente RAIMUNDO MACEDO PINTO juntou o substabelecimento sem reserva de poderes. Retifique-se a autuação para incluir os advogados ROGER FROTA DE AMORIM SEGUNDO (OAB/CE 54.620) e FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB/CE 35.593). - Autorização de levantamento do crédito ID 2270057600 - Deferida a sucessão processual decorrente de cessão de direitos creditórios realizada pelo cedente NELIO BENEVENUTO em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL. acima, os valores do precatório n° 165885-78.2025.4.01.9198 se encontram depositados e disponíveis para transferência para o novo credor.

Pela Instituição Financeira: Autorizar o levantamento de valores em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL - CNPJ Nº 32.***.***/0001-38, relativo ao depósito integral efetuado na conta judicial que se segue, a qual está vinculada ao Processo em epígrafe: CONTA JUDICIAL – ofício de depósito de ID 2270057600 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311360 R$ 108.283,63 Retornem-se a este Juízo os comprovantes da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão ao banco depositário (agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelo e-mail: [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhado do ofício de depósito da conta correspondente (ID 2270057600). Os valores poderão ser levantados pelo beneficiário SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. - Desbloqueio de valores Considerando que não havia questões judiciais que obstassem o pagamento aos beneficiários, a decisão de ID 2220824222 determinou que a Corej (atual Asrej) fosse comunicada para retirar o incidente de bloqueio de todos os precatórios para que o crédito estivesse disponível para os credores por ocasião do depósito.

Entretanto, a referida decisão não foi cumprida a tempo e os valores foram depositados nas contas judiciais com bloqueio. Desse modo, com base no art. 51 da Resolução CJF nº 983/2026, DEFIRO o desbloqueio das contas solicitadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pelas Instituições Financeiras: Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS Conta Judicial Valor na data do depósito Ofício de depósito (ID) Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311491 R$ 162.629,76 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311505 R$ 40.657,44 2270057469 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311483 R$ 160.042,16 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311475 R$ 40.010,53 2270057493 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311459 R$ 108.237,05 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311467 R$ 27.059,26 2270057533 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311440 R$ 107.958,48 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311432 R$ 26.989,61 2270057549 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311416 R$ 160.101,87 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311424 R$ 40.025,46 2270057561 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311394 R$ 163.156,07 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311408 R$ 40.789,00 2270057574 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311378 R$ 107.958,48 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311386 R$ 26.989,61 2270057589 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311351 R$ 27.070,90 2270057600 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311335 R$ 110.673,69 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311343 R$ 27.668,42 2270057616 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311319 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311327 2270057629 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311300 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311297 2270057642 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311270 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311289 2270057655 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311254 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311262 2270057676 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311238 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311246 2270057689 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311211 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311220 2270057793 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311203 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311190 2270057812 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311181 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311173 2270057833 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311165 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166311157 2270057860 Banco: Caixa Econômica / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166344195 2270057869 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648107 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648106 2270057506 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648104 2270057846 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4600132648105 2270057846 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada.

Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 2301, Caixa Econômica Federal, e agência 4200, Banco do Brasil), pelos e-mails: [email protected] e [email protected], conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito da conta correspondente (conforme dispostos na tabela acima). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF