1022521-96.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1022521-96.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: IDA PAES DE FARIAS REU: NARGELA MARIA DA SILVA CHAVES Despacho

Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, juntando a documentação comprobatória do domínio do imóvel objeto da demanda, a fim de justificar a competência da Justiça Federal, considerando que este Juízo somente é competente para processar e julgar demandas em que figurem como parte a União, suas autarquias ou empresas públicas federais, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.

Após, dê-se vista ao INCRA para que se manifeste acerca de eventual interesse no feito, no mesmo prazo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal