1022605-97.2025.4.01.4100

Isso porque o próprio expert consignou a necessidade de suporte pedagógico especializado, de acompanhamento continuado e de adaptações no ambiente escolar, circunstâncias que evidenciam a existência de limitações funcionais relevantes no desempenho de atividades próprias da idade. Ademais, os relatórios escolares e médicos juntados aos autos descrevem histórico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, com início da fala aos 24 meses e da marcha aos 36 meses, dificuldades de linguagem expressiva, ecolalia, estereotipias, sensibilidade sonora, dificuldades de interação social, baixa reciprocidade social, resistência a mudanças de rotina, dificuldade de atenção e necessidade de redirecionamento constante nas atividades escolares.

O relatório médico também registra inquietação, impulsividade, hiperatividade, desatenção, desorganização, dificuldade em seguir regras e impacto negativo no desempenho acadêmico, nas relações sociais e na qualidade de vida, indicando acompanhamento psicológico, psicopedagógico, mediador escolar, AEE e seguimento neurológico por tempo indeterminado. Em se tratando de criança, a aferição da deficiência para fins de BPC não se confunde com a verificação de incapacidade laboral.

O exame deve recair sobre a existência de impedimentos que, em interação com barreiras, dificultem ou impeçam a participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais crianças da mesma faixa etária. Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia a existência de impedimento de natureza mental e intelectual apto a obstruir, ao menos parcialmente, a participação plena e efetiva do autor na vida escolar e social em igualdade de condições com seus pares.

Também se verifica o requisito temporal previsto no art. 20, §10, da Lei nº 8.742/93, pois as limitações funcionais decorrentes do transtorno acompanham o autor desde os primeiros anos de vida, persistindo por período superior a dois anos e demandando acompanhamento e suporte especializados por tempo indeterminado, circunstâncias incompatíveis com a conclusão pericial de inexistência de impedimento de longo prazo.

Assim, reputo preenchido o requisito da deficiência. Do requisito socioeconômico O estudo socioeconômico (ID 2259777479) revelou que o grupo familiar é composto pelo autor, seus genitores e uma irmã menor. Consta que o genitor encontra-se desempregado, enquanto a genitora é pessoa com deficiência e percebe benefício assistencial no valor de um salário-mínimo. O núcleo familiar recebe auxílio financeiro do avô para custear despesas básicas, evidenciando situação de fragilidade econômica.

Nos termos do art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial percebido pela genitora não integra o cálculo da renda familiar per capita. Desconsiderado referido benefício, a renda do grupo familiar é inexistente, sendo inequívoca a situação de vulnerabilidade social retratada no estudo social, que concluiu pela necessidade de proteção assistencial e pela insuficiência de recursos para assegurar condições mínimas de subsistência.

Portanto, também se encontra preenchido o requisito socioeconômico. Comprovados, assim, os requisitos legais, é devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS); b) fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 06/06/2025, correspondente à data do requerimento administrativo; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observados os índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021) até a efetiva expedição do RPV/Precatório, ainda que sob a vigência da EC 136/2025, aplica-se a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021. Após a efetiva expedição do RPV/Precatório, já sob a égide da EC 136/2025, a atualização observará os seguintes critérios: -Correção monetária pelo IPCA; -Juros simples de 2% ao ano desde a citação, até o limite da Selic; -Ultrapassado esse limite, aplica-se a própria Selic como teto de incidência.

Ressalta-se que as regras estabelecidas pela EC 136/2025 restringem-se ao período posterior à expedição do RPV/Precatório, permanecendo os valores ainda não requisitados sujeitos ao regime da EC 113/2021 até a requisição formal. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que (re)implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária.

Nos termos da Resolução nº 595/2024 do CNJ, incluam-se os parâmetros no Tópico-Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de ocorrência de erro material nessa inserção, atribui-se ao INSS, por intermédio de seu procurador, a responsabilidade de acompanhar a execução da presente determinação, devendo comunicar de imediato qualquer divergência eventualmente constatada entre os dados lançados no Tópico-Síntese do PJe e o conteúdo desta ordem judicial.

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. S. C.

Advogado

GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. S. C.

Advogado

GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

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Destinatário

A. S. C.

Advogado

GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC)

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6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

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Destinatário

A. S. C.

Advogado

GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC)

Cumpra-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente pelo magistrado