1022612-37.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1022612-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FRANCIELE AKENILI GENIL e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, formulado por FRANCIELE AKENILI GENIL, em razão do nascimento de sua filha, ocorrido em 31/05/2025. Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, desde que preenchidos os requisitos legais.

I – DO NASCIMENTO O nascimento da filha da parte autora restou devidamente comprovado pela certidão de nascimento emitida em 31/05/2025, acostada aos autos e ao processo administrativo.

II – DA QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA A controvérsia gira em torno da alegação do INSS de que a parte autora não detinha qualidade de segurada na data do parto, bem como de que o recolhimento efetuado em 29/05/2025, como contribuinte facultativa de baixa renda, estaria pendente de validação, não podendo sustentar a concessão do benefício. O argumento não merece acolhimento. A autora apresentou comprovante de inscrição no Cadastro Único com data de 17/09/2019, ou seja, anterior à contribuição de maio/2025, atendendo ao requisito do art. 21, §2º, II, “b” da Lei 8.212/91.

Consta no CNIS o registro da contribuição facultativa de baixa renda referente à competência maio/2025, com recolhimento realizado antes do parto, no dia 29/05/2025, sendo esta data confirmada pelo comprovante de pagamento e pelo extrato do sistema previdenciário. Não prospera, também, o argumento de que a proximidade temporal entre o recolhimento e o parto caracterizaria má-fé ou abuso de direito.

A jurisprudência do STF, reconhece que não se exige carência mínima para a concessão do salário-maternidade. Ressalte-se que, não havendo qualquer indício de simulação ou fraude, a existência de apenas uma contribuição válida não descaracteriza a filiação à Previdência Social, especialmente quando essa contribuição foi feita de forma correta, em valor compatível com a alíquota legal e dentro do prazo legal.

III – DA CARÊNCIA A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI 2110, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade à segurada especial. Assim, preenchido o requisito da qualidade de segurada, o benefício é devido independentemente da quantidade de contribuições ou do tempo mínimo de atividade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: conceder e implantar o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) em 31/05/2025, pelo prazo de 120 dias, com renda mensal calculada na forma da legislação vigente à época do parto; b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao valor da causa excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, bem como compensados eventuais valores pagos administrativamente, aplicando-se os seguintes parâmetros: b.1) de 2009 até a vigência da EC n. 113/2021 em dezembro/2021: correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação pelo índice da poupança; b.2) durante a vigência da EC n. 113/2021 até a efetiva expedição do RPV/Precatório, ainda que sob a vigência da EC n. 136/2025: atualização pela taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora; b.3) a partir da efetiva expedição do RPV/Precatório já sob a vigência da EC n. 136/2025: correção monetária pelo IPCA e juros de mora desde a citação de 2% ao ano até o teto da Selic, aplicando-se essa referida Selic em caso de superação do teto.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS e a CEAB para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e com as providências descritas nas diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1022612-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FRANCIELE AKENILI GENIL e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de pedido de concessão de benefício de salário-maternidade. Verifica-se, a partir da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS acostado aos autos (ID 2197306529), que consta contribuição como facultativo baixa renda na competência maio/2025, com a observação “pendente de análise”. Contudo, não há nos autos prova da inscrição da parte autora no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, condição imprescindível à validação da alíquota reduzida de contribuição nos termos do art. 21, §2º, II, “b” da Lei nº 8.212/91.

Ademais, observa-se que o recolhimento em referência não foi considerado administrativamente pelo INSS para fins de concessão do salário-maternidade, conforme demonstrado no indeferimento do requerimento administrativo (ID 2197306586 - Pág. 31).

Registre-se, ainda, que, embora a parte autora alegue a possibilidade de complementação da contribuição, não há qualquer documento nos autos que comprove que tenha efetivamente promovido tal complementação, tampouco há provas de que o INSS tenha apresentado obstáculos à conclusão de referido pagamento. Cumpre destacar que não se admite a prolação de sentença condicional, especialmente não se revelando pretensão resistida no caso concreto.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar: (i) comprovante de inscrição no CadÚnico com data anterior ou contemporânea à contribuição efetuada para a competência maio/2025: ou (ii) se for o caso, comprovação de eventual complementação do recolhimento efetuado como segurada facultativa de baixa renda. Com a apresentação de complementação do recolhimento, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal Substituta