1022843-19.2025.4.01.4100

Também afirma que doenças psiquiátricas podem apresentar curso intermitente, com períodos de aparente estabilidade, o que tornaria inadequada a conclusão baseada em exame pontual. Não acolho a impugnação. O laudo pericial judicial foi suficientemente claro, coerente e fundamentado para o deslinde da controvérsia. O perito examinou a parte autora, considerou os documentos médicos apresentados e respondeu aos quesitos essenciais à análise do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

A simples circunstância de o perito não ser especialista em psiquiatria não invalida o ato pericial, especialmente quando o laudo descreve de modo objetivo o exame clínico, os achados observados, os diagnósticos informados e a repercussão funcional do quadro. Também não há contradição interna relevante. O reconhecimento de diagnóstico médico não conduz automaticamente ao reconhecimento de impedimento de longo prazo para fins assistenciais.

A deficiência, para fins do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, exige que o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições. Assim, é juridicamente possível que exista doença psiquiátrica em tratamento sem que esteja demonstrado impedimento funcional de longo prazo.

No caso, o laudo judicial registrou que a parte autora possui CID-10 F25.1, relativo a transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo, CID-10 F32.3, relativo a episódio depressivo grave, e CID-10 F41.0, relativo a transtorno de pânico. Contudo, após exame clínico, concluiu expressamente que o periciado não possui impedimentos de longo prazo capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O perito também respondeu que a parte autora não apresenta impedimento de qualquer natureza, não possui limitações decorrentes do quadro clínico, não possui incapacidade, não está impedida de exercer atividade laboral remunerada, não necessita de auxílio de terceiros para tarefas diárias e conserva discernimento para a prática dos atos da vida civil. Os achados do exame presencial reforçam a conclusão técnica.

O perito descreveu o autor como lúcido, orientado no tempo e no espaço, cooperativo, responsivo, com higiene adequada, aparência cuidada, pensamento e discurso organizados, sem alteração da psicomotricidade e do sensório, com humor eutímico, pragmatismo e volição presentes, memória preservada e boa crítica. Tais dados são relevantes porque indicam ausência de limitação funcional objetiva no momento da avaliação e não foram infirmados por prova técnica de igual ou maior força.

O diagnóstico da doença não se confunde com a prova da deficiência para fins de concessão do BPC. Os documentos médicos particulares demonstram a existência de tratamento em curso e episódio anterior de descompensação, mas não comprovam, de modo suficiente, impedimento atual de longo prazo, dependência de terceiros, incapacidade para atos cotidianos ou obstrução de participação social. A prova dos autos, portanto, não demonstra impedimento de longo prazo com densidade suficiente para caracterizar deficiência nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Requisito socioeconômico: A averiguação de tal situação (miserabilidade) far-se-á mediante a análise documental dos membros da família da parte requerente (CNIS, CTPS, CadÚnico, processo administrativo). Denota-se, pela leitura dos documentos trazidos aos autos, especialmente o Cadastro Único (ID 2222501642), que o grupo familiar é unipessoal e a renda declarada foi de R$ 100,00. No dossiê juntado pelo INSS foi apontado vínculo empresarial antigo (QUALIFICAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM NFORMATICA LTDA).

Todavia, prescindível a análise aprofundada do requisito socioeconômico porque ela não altera o resultado do julgamento. Os requisitos para concessão do benefício assistencial são cumulativos. Ainda que se admita a existência de vulnerabilidade social, a ausência de comprovação do impedimento de longo prazo impede a concessão do LOAS pretendido. Ressalto que a conclusão pela improcedência decorre de falta do requisito médico-funcional mínimo.

Ainda que considerado o modelo biopsicossocial previsto na legislação assistencial, os autos não evidenciam barreiras concretas, dependência de terceiros, limitação funcional persistente, restrição relevante ou obstrução duradoura de participação social da parte autora.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Oportunamente, preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDEILSON RAMALHO DE OLIVEIRA

Advogado

GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 9196/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDEILSON RAMALHO DE OLIVEIRA

Advogado

GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 9196/RO)