1022845-52.2025.4.01.3400

Julho 20251 evento

1. 7 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   16ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   YASMINE HAZAR CHIKHI

   Advogado

   CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO (OAB 45107/DF)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022845-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YASMINE HAZAR CHIKHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

   DECISÃO

   Trata-se de ação ordinária ajuizada por YASMINE HAZAR CHIKHI em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando autorização para permanecer legalmente no território nacional por prazo indeterminado até o julgamento final da presente demanda, bem como a concessão da naturalização ordinária. A autora alega preencher todos os requisitos legais para a naturalização, conforme a Lei nº 13.445/2017 e o Decreto nº 9.199/2017, e sustenta que a exigência de residência por prazo indeterminado, imposta administrativamente, não encontra respaldo legal. , Afirma, ainda, que não conseguiu sequer protocolar o pedido de naturalização no sistema eletrônico MigranteWeb, em razão de bloqueio automático que exige, como condição prévia, a autorização de residência por prazo indeterminado - o que, segundo a autora, configura restrição ilegal e indevida.

   A União, em suas contestações, sustenta, entre outros pontos: A inexistência de processo administrativo de naturalização em curso em nome da autora; A falta de interesse processual, por ausência de ato administrativo concreto a ser impugnado; A competência exclusiva do Poder Executivo para análise e decisão sobre pedidos de naturalização; A natureza discricionária do ato de naturalização, que não configura direito subjetivo; A ausência de residência por prazo indeterminado, condição indispensável para início da contagem do prazo de 4 anos exigido para naturalização ordinária (art. 221 do Decreto nº 9.199/2017); A incompletude documental, com ausência de certidões e comprovantes exigidos pela Portaria nº 623/2020 do Ministério da Justiça.

   Certidão de prevenção negativa no ID 2176616691. Custas recolhidas no ID 2176601857. Despacho postergando a decisão para após o contraditório no ID 2178963102. Contestação apresentada no ID 2190683865. Contestação apresentada no ID 2190684674.

   É o relatório.