1023009-97.2024.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1023009-97.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANGLIA JANDRA BATISTA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, na hipótese, ausência de pressuposto de constituição do processo, visto que o benefício pretendido foi concedido na via extrajudicial, em data anterior ao ajuizamento.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se independente de intimação ou despacho. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém/Pará, data da assinatura eletrônica.

NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto