1023290-07.2025.4.01.4100

HÁ, portanto, evidente desconexão temporal entre o bloqueio realizado em 11/11/2025 e o documento apresentado como fundamento da restrição, produzido quatorze dias depois. A ré não apresentou documentação contemporânea ao bloqueio que individualize o evento concreto que teria motivado a indisponibilidade integral do saldo, nem esclareceu suficientemente se o alerta de 25/11/2025 decorria de fato anterior já identificado quando da imposição da medida.

Também foi apresentado registro associado ao CPF da autora referente ao ano de 2020 e relacionado a outra conta bancária. Tal circunstância pode justificar maior cautela no monitoramento, mas não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para a manutenção, anos depois, do bloqueio integral de valores depositados em conta diversa, sem demonstração concreta e atual de irregularidade. Não procede, ainda, a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa.

A documentação juntada demonstra que a autora formulou reclamação presencial perante o PROCON Municipal de Cacoal em 13/11/2025, apenas dois dias após o bloqueio, sob o nº 25.11.0014.010.00058-3, requerendo o desbloqueio da conta e informações sobre a causa da restrição. A CEF afirma que, em situações de suspeita de irregularidade, é concedido prazo de 90 dias para apresentação de documentos relacionados à profissão, renda e regularidade das movimentações.

Contudo, não demonstrou ter informado à autora, de forma clara e tempestiva, qual movimentação havia sido considerada suspeita, a razão concreta do bloqueio e quais providências seriam necessárias para a regularização da conta. O dever de segurança deve coexistir com o dever de informação. A adoção inicial de medida preventiva pode ser legítima, mas sua manutenção exige suporte objetivo e comunicação adequada ao consumidor, especialmente quando resulta na indisponibilidade integral dos recursos depositados.

Assim, embora a CEF pudesse adotar cautelas destinadas à prevenção de fraudes, não ficou demonstrada justificativa contemporânea e individualizada suficiente para a manutenção do bloqueio. É devido, portanto, o desbloqueio da conta e a disponibilização dos valores nela existentes, inclusive os acréscimos decorrentes da remuneração própria da poupança durante o período de indisponibilidade. Quanto ao dano moral, o pedido também merece acolhimento, embora em valor inferior ao pretendido.

O simples bloqueio preventivo de conta bancária, quando decorrente de mecanismo regular de segurança, adequadamente informado e solucionado em prazo razoável, não configura, por si só, dano moral. A situação dos autos, contudo, apresenta circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento. A autora teve integralmente indisponibilizado o saldo de R$ 5.753,92, ficando com saldo disponível de R$ 0,00.

Relatou ter tomado conhecimento da restrição quando tentou realizar compras em supermercado, ocasião em que o pagamento foi recusado, afirmando ainda utilizar a conta para despesas ordinárias e familiares. Além disso, buscou solução administrativa apenas dois dias após o bloqueio, sem que haja comprovação de que tenha recebido esclarecimento claro e tempestivo sobre a causa da restrição e o procedimento necessário à regularização.

O dano, portanto, não decorre simplesmente da utilização de mecanismo antifraude, mas da conjugação de circunstâncias específicas: indisponibilidade integral do numerário, ausência de acesso aos próprios recursos, falta de informação adequada e necessidade de intervenção administrativa para tentar solucionar a situação. Tais circunstâncias ultrapassam os transtornos ordinários decorrentes de uma intercorrência bancária e caracterizam falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação extrapatrimonial.

Presentes, portanto, a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Na fixação da indenização, devem ser consideradas a extensão do transtorno, a indisponibilidade integral dos recursos, a ausência de solução administrativa eficaz e, de outro lado, o fato de que a restrição teve origem em mecanismo destinado à prevenção de fraudes, sem demonstração de atuação deliberadamente ofensiva por parte da instituição financeira.

À vista dessas circunstâncias e observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento indevido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar à Caixa Econômica Federal – CEF que proceda ao desbloqueio da conta objeto da demanda e disponibilize à autora o saldo nela existente, inclusive os acréscimos decorrentes da remuneração própria da conta durante o período de indisponibilidade; b) condenar a Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido dos consectários legais aplicáveis.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ratifico a concessão da gratuidade de justiça (ID 2227387867). DO RECURSO Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALQUIRIA SANTOS DE SOUZA

Advogado

JOSIMAR ALVES BEZERRA (OAB 53338/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALQUIRIA SANTOS DE SOUZA

Advogado

JOSIMAR ALVES BEZERRA (OAB 53338/GO)