Intimação
D- Órgão
- 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- FLAVIO DE SOUZA LIMA
- Advogados
- HENRIQUE MENDES STABILE (OAB 34362/GO), FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248/GO)
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023802-87.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FLAVIO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A e FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: FLAVIO DE SOUZA LIMA HENRIQUE MENDES STABILE - (OAB: GO34362-A) FERNANDO RODRIGUES PESSOA - (OAB: GO34248-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458496593 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1023802-87.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FLAVIO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES DO RECORRENTE: Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE MENDES STABILE, FERNANDO RODRIGUES PESSOA RECORRIDO: RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES DO RECORRIDO:
DECISÃO
Cuida-se de recurso inominado interposto por FLAVIO DE SOUZA LIMA contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, em razão do reconhecimento da incompetência territorial absoluta do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o fundamento de que a parte autora possui domicílio fora do Distrito Federal e reside em localidade abrangida por Vara de Juizado Especial Federal instalada.