1024010-71.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1024010-71.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NOVALAR LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ/RO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NOVALAR LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ/RO. Inicial instruída com procuração e documentos (id. 2225489358). No caso dos autos, a empresa impetrante, sediada na cidade de Jaru/RO, indica como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná, o que atrairia a competência deste Juízo para processar a causa.

Acontece que, a teor do Ofício n. 04/2020 – GAB/ARF/JPR/RO/RFB, de 04 de agosto de 2020, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sofreu mudanças em sua estrutura administrativa, consubstanciada na extinção da Delegacia localizada em Ji-Paraná, com a concentração da jurisdição fiscal de todo o Estado de Rondônia na Delegacia da Receita Federal em Porto Velho. Portanto, conforme Portaria ME n. 284, de 27 de julho de 2020, a Delegacia da Receita Federal de Porto Velho passou a jurisdicionar a integralidade do Estado de Rondônia no que toca à gestão e execução “no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastro, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão”.

Nesse cenário, a autoridade coatora, em verdade, é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Velho, a teor do disposto na Portaria ME n. 284/2020.

Ante o exposto, INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para incluir no polo passivo da ação o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO, em substituição ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná, a teor do disposto na Portaria ME n. 284/2020. No mesmo prazo determinado acima, intime-se a autora para recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme preceitua o art. 290 do CPC.

Escoado o prazo, não recolhidas as custas, certifique-se e promova-se o cancelamento da distribuição. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assinalado, FAÇAM-ME os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024010-71.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NOVALAR LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CRISTINA ARRUDA - PR54735 e PAOLA SANTOS CASSOL - PR79711 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ/RO e outros Destinatários: NOVALAR LTDA PAOLA SANTOS CASSOL - (OAB: PR79711) AMANDA CRISTINA ARRUDA - (OAB: PR54735) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 12 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJRO