1024012-87.2024.4.01.3902

Órgão

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

F. B. D. S.

Advogados

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR (OAB 7679/PA), MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO (OAB 24795/PA), RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO (OAB 35899/PA)

Para a concessão do beneficio de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2174206240, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com CID-11:F84 - Transtornos do Espectro Autista. Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que a parte autora se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo § 2° da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07 posto que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos.

Por fim, no referido laudo médico houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade como sendo desde o nascimento ou primeiros meses de vida, com base em declarações do paciente ou acompanhante, laudo médico apresentado, e exames complementares. Quanto ao requisito miserabilidade, infere-se a partir da Folha Resumo do CadÚnico (ID 2187853843) e do questionário socioeconômico (ID 2187863916) que o autor reside com sua mãe.

O núcleo familiar sobrevive exclusivamente dos proventos oriundos do programa Bolsa-Família, o qual não ultrapassa o limite de 1/2 do salário-mínimo per capita. É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação 4.374, declarou a inconstitucionalidade do § 3° do art. 20 da LOAS, por entender que o critério objetivo, renda per capita de 1/4 do salário-mínimo, é insuficiente para aferição da miserabilidade familiar e, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso.

Ademais, para a concessão do beneficio, é relevante a análise dos aspectos pessoais, sociais e econômicos de cada caso concreto; nesse sentido, é razoável considerar diversos fatores, entre eles, o fato de que sua mãe é desempregada e não pode exercer atividade laborativa, pois a autora necessita de cuidados integrais, situação que coloca o núcleo familiar em vulnerabilidade econômica. Conforme imagens da residência (ID 2187863980), constata-se moradia humilde, construída parte em madeira e parte em alvenaria, em estado simples de conservação, com apenas itens básicos de sobrevivência, e localizado em bairro urbano carente e acesso a saneamento básico, corrobora com sua vulnerabilidade social.

O INSS não apresentou qualquer outro elemento capaz de refutar os elementos constantes nos autos, limitando-se a citar trechos da legislação que rege a matéria de forma genérica. Além disso, a autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista severo, com comunicação verbal limitada e hipersensibilidade auditiva, por si só, apresenta inúmeras barreiras para a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas de sua faixa etária.

Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de hipossuficiência, é devida a concessão do beneficio assistencial ao demandante desde a DER de 23/02/2024, bem como ao pagamento das parcelas retroativas. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a.

CONCEDER à parte autora o beneficio assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/11/2025 e DIB na Data de Entrada do Requerimento - DER (23/02/2024); b. PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até R$ 31/10/2025, no importe de R$ 32.988,00, conforme planilha de cálculos anexa à sentença, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF, observados as disposições da EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025.

Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do beneficio e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implementação do benefício, no prazo de até 60 dias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como eventual pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o contrato até a data anterior de expedição do RPV/Precatório.

Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Santarém-PA, data da assinatura digital. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal