1024014-74.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1024014-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AYRTON LUIZ DA SILVA SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao julgamento da lide.

II - Fundamentação A controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional natalino proporcional devido ao autor, militar temporário, promovido ao posto de Aspirante a Oficial antes de seu desligamento. Nos termos do art. 81, §1º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o adicional natalino deve ser calculado proporcionalmente, com base na remuneração do mês do desligamento: “O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento.” No caso dos autos, restou incontroverso que o autor foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial antes de seu desligamento, conforme documentos anexados e reconhecido pela própria União.

A ficha financeira demonstra que as demais verbas (férias e adicional de férias) foram calculadas com base na remuneração de Aspirante, o que reforça a tese de que o adicional natalino também deveria ter seguido o mesmo critério. A jurisprudência recente, inclusive da Turma Nacional de Uniformização e das Turmas Recursais da 2ª Região, tem reconhecido o direito ao pagamento do adicional natalino com base na última remuneração percebida na ativa, ainda que a promoção tenha ocorrido pouco antes do desligamento (Súmula 50 da TRU da 2ª Região).

Ademais, a própria Administração Militar, por meio de pareceres e notas informativas, passou a orientar o pagamento do adicional natalino com base no posto de Aspirante a Oficial, inclusive com reconhecimento expresso em feitos semelhantes. Isto posto, a procedência é medida que se impõe.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar ao autor o valor de R$ 10.089,52 (dez mil, e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à diferença do adicional natalino proporcional, calculado com base na remuneração do posto de Aspirante a Oficial, atualizados com o índice IPCA-E, desde o ajuizamento da presente ação, 18 de março de 2025, deduzidos os valores já pagos sob a mesma rubrica.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024014-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AYRTON LUIZ DA SILVA SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AYRTON LUIZ DA SILVA SIQUEIRA RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - (OAB: RJ250431) FABIO BULHOES LELIS - (OAB: RJ258288) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF