1024031-44.2024.4.01.3304

Tais elementos configuram, sem margem para dúvidas, o impedimento de longo prazo exigido pela legislação, uma vez que a patologia obstrui a participação plena e efetiva da menor na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças. Quanto ao requisito socioeconômico, a perícia social revelou que o núcleo familiar é composto por cinco pessoas, residindo em área rural com infraestrutura precária.

A renda familiar provém do benefício Bolsa Família e de trabalhos informais ("bicos") realizados pelo irmão mais velho, resultando em uma renda per capita de aproximadamente R$ 393,63. Embora tal valor supere ligeiramente o patamar de 1/4 do salário mínimo, a análise da miserabilidade não deve se restringir a um cálculo aritmético rígido. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 567.985/MT, que reconheceu a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

A Suprema Corte consolidou que o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo é um parâmetro objetivo mínimo, mas não exclusivo, devendo o magistrado avaliar o estado de vulnerabilidade real no caso concreto. No presente feito, a necessidade de alimentação especial, o uso contínuo de medicações e a exigência de cuidados ininterruptos por parte da genitora - o que a impede de ingressar no mercado de trabalho - demonstram que a renda familiar é insuficiente para garantir a dignidade e a subsistência da menor.

Portanto, o estado de vulnerabilidade social está plenamente caracterizado. Dessa forma, cumpridos os requisitos da deficiência e da hipossuficiência econômica, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo o benefício ser fixado desde a data do requerimento administrativo (DER), momento em que a autarquia já detinha os elementos necessários para o reconhecimento do direito.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), com DIB em 18/07/2023 e DIP na data desta sentença. Concedo a TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício, sob pena de incidência de multa diária.

Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para que, também no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos dos valores em atraso, em conformidade com os parâmetros deste julgado e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, expedindo-se, em seguida, a respectiva requisição de pagamento. Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. D. M. D. S.

Advogados

HELIO FELIPE SILVA SANTOS (OAB 81521/BA), CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA (OAB 79059/BA)