1024031-98.2025.4.01.3307

Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, ficou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a nº 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Acrescente-se que, nos termos legais, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, a parte Autora requereu o restabelecimento do benefício de amparo social ao portador de deficiência NB 224.245.504-9, concedido em 03/05/2023 e Suspenso em 01/09/2025 ( Declaração de Benefício – Id n.º 2226447407).

A parte autora preenche os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A suspensão do benefício ocorreu exclusivamente em razão de alegada desatualização do Cadastro Único (CadÚnico). Após a primeira suspensão, a parte autora promoveu a atualização cadastral, regularizando integralmente sua situação. Não obstante, a autarquia voltou a suspender o benefício sob o mesmo fundamento, o qual se revelou manifestamente insubsistente, uma vez que, à época da segunda suspensão, o CadÚnico da parte autora já se encontrava devidamente atualizado, inexistindo qualquer irregularidade cadastral que justificasse a manutenção da medida administrativa.

Entretanto, conforme demonstrado pelo INSS em sede de contestação, após o ajuizamento da presente demanda a autarquia reconheceu expressamente a improcedência da suspensão anteriormente efetivada. Em razão desse reconhecimento, promoveu a reativação do benefício e autorizou o pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período de 01/09/2025 a 31/12/2025, evidenciando que a suspensão impugnada era indevida.

Dessa forma, resta evidenciado que a suspensão foi indevida, tendo sido posteriormente corrigida pela própria Administração. Assim, tendo em vista o restabelecimento administrativo do benefício e o pagamento dos retroativos, o pedido de implantação/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada perdeu o objeto. Ressalta-se, que o indeferimento do benefício na via administrativa, por si só, não gera dano moral.

É preciso que o Requerente demonstre fato extraordinário, ocorrido durante o processo administrativo ou no período de suspensão, que caracterize lesão a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso. Dessa maneira, entendo que não há juridicidade no pedido de danos morais. CONCLUSÃO

Ante o exposto, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício assistencial, em razão da perda superveniente do objeto, com base no art. 485, VI, do CPC; e julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Vitória da Conquista, Bahia (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 7 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. V. A. D. O.

Advogado

THAIS BISPO NASCIMENTO (OAB 46093/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. V. A. D. O.

Advogado

THAIS BISPO NASCIMENTO (OAB 46093/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

P. V. A. D. O.

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THAIS BISPO NASCIMENTO (OAB 46093/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

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Destinatário

P. V. A. D. O.

Advogado

THAIS BISPO NASCIMENTO (OAB 46093/BA)