1024051-38.2024.4.01.3400

Órgão

Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRISCILA LARA DA CUNHA

Advogados

BRENNA MENDES SILVA FARIAS (OAB 13510/RO), FELIPE AFFONSO CARNEIRO (OAB 118903/RJ), BRENO MENDES DA SILVA FARIAS (OAB 5161/RO), GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA (OAB 16283/BA)

Órgão

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Advogado

FELIPE AFFONSO CARNEIRO (OAB 118903/RJ)

A sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que as Portarias MEC nº 38/2021 e nº 209/2018 encontram respaldo na Lei nº 10.260/2001, que confere ao Ministério da Educação competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, inexistindo violação ao direito à educação. No tocante aos ônus sucumbenciais, houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, observadas as disposições do CPC, sendo a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça; quanto às custas processuais, também restaram sob a mesma condição de suspensão.

Em sede de contrarrazões, a União Federal sustenta a manutenção integral da sentença, defendendo a legalidade e constitucionalidade dos critérios de seleção do FIES, a inexistência de direito subjetivo à obtenção do financiamento e a necessidade de observância das limitações orçamentárias do programa, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

Por sua vez, a Caixa Econômica Federal alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente financeiro, sem ingerência nos critérios de seleção, reiterando, no mérito, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas educacionais, também pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, deixou de opinar sobre o mérito da controvérsia, ao fundamento de ausência de interesse público ou social que justificasse sua intervenção no feito.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do CPC, c/c art. 1.011 do mesmo diploma, é cabível o julgamento monocrático do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, de observância obrigatória (art. 985 do CPC). Com efeito, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR nº 72, fixou a seguinte tese: "b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES." Assim, reconhece-se a legalidade e a constitucionalidade das Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, editadas no exercício do poder regulamentar do Ministério da Educação, as quais instituíram critérios de seleção e classificação para a concessão do FIES, compatíveis com a finalidade do programa e com as limitações orçamentárias que lhe são inerentes.

Cumpre destacar que tais normas atuam em conjunto com a Portaria MEC nº 209/2018, que igualmente disciplina as regras e os procedimentos referentes à concessão do financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Cumpre salientar que o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, por sua natureza complementar, não se reveste das características de um direito público subjetivo à educação gratuita, sendo instrumento de política pública voltado à ampliação do acesso ao ensino superior privado.

Nessa medida, revela-se plenamente legítima a imposição de requisitos objetivos, tais como a obtenção de desempenho mínimo no ENEM, bem como a fixação de critérios de prioridade, notadamente em favor de candidatos que não tenham concluído curso superior nem usufruído previamente do benefício, entendimento este que encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte. No caso concreto, observa-se que a parte recorrente não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na lei e regulamentação infralegal, não se evidenciando ilegalidade ou arbitrariedade por parte da Administração Pública.

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC, nego provimento à Apelação, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo juízo de origem. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Donde pugna pela suspensão dos efeitos da restrição ao direito por que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no Enem. Alega que preenche os requisitos legais e requer o acesso ao financiamento estudantil. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a concessão da justiça gratuita.

Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id2133536791). Contestação de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA S/A. (id2135947132). Contestação da UNIÃO FEDERAL (id2126958746). Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (id2127077540). Vieram os autos conclusos.

Decido. No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc.

I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC. Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art.

11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:

I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e

II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art.

12. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art.

15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica:

I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art.

17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art.

18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior.

Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação.

Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado. Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES.

Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese:

1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro;

2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei). Desse modo, a pretensão não merece acolhida.

Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal