Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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2026
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF ATO ORDINATÓRIO (Artigo 203, §4º, do CPC e Portaria nº 03/2017 - 13ª Vara) Em face da manifestação de ID. nº 1733032055, dê-se vista à parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília-DF, 17 de setembro de 2026. (assinado digitalmente)
2025
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024090-69.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSORCIO EBEI-EXE HIDROVIAS 7 REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
DECISÃO
Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por CONSÓRCIO EBEI-EXE HIDROVIAS 7 em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, no qual se discute a validade de penalidade administrativa, tendo sido deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa e determinar a retirada do nome da parte autora de cadastros restritivos, conforme decisão de ID 2232780681.
Sobrevieram embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais foram rejeitados por meio da decisão de ID 2241206127, ocasião em que também foi determinada a intimação da parte ré para se manifestar acerca do alegado descumprimento da tutela anteriormente deferida. Conforme certidão de oficial de justiça de ID 2242079774, a parte ré foi regularmente intimada da referida decisão. Na sequência, a parte autora peticionou nos autos (ID 2244604362), noticiando o reiterado descumprimento da tutela de urgência, sustentando que, mesmo após a intimação e o decurso do prazo fixado, o DNIT não promoveu a suspensão da multa nem a retirada das restrições junto ao CADIN e SICAF, requerendo a fixação de multa cominatória.
Em resposta, o DNIT apresentou petição intercorrente (ID 2244627552), na qual afirma estar adotando providências para cumprimento da ordem judicial, alegando, contudo, a existência de entraves burocráticos, bem como a incidência de suspensão dos prazos processuais entre os dias 16 e 20 de março de 2026, conforme documentação anexada (ID 2244627555). Consta, ainda, registro de expediente de intimação com fixação de prazo de 5 dias à parte ré (ID 2241582794), com ciência certificada em 09/03/2026, cujo termo final estava previsto para 16/03/2026, data que coincide com o início do período de suspensão dos prazos processuais (Id. 2244627555), motivo pelo qual o prazo teve sua fluência suspensa, com retomada para 23/03/2026.
Registre-se, ainda, que, embora a manifestação da parte ré tenha sido apresentada após a data inicialmente indicada como termo final (16/03/2026), verifica-se que tal prazo foi alcançado pela suspensão dos prazos processuais determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual a petição protocolada em 18/03/2026 deve ser considerada tempestiva.
É o relatório.
Decido. A controvérsia posta diz respeito ao cumprimento de tutela de urgência anteriormente deferida, cuja eficácia é imediata, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a decisão de ID 2232780681 deferiu expressamente a tutela antecipada, determinando à parte ré obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade da multa administrativa e na retirada do nome da parte autora de cadastros restritivos.
A ciência da parte ré quanto à ordem judicial restou devidamente comprovada nos autos, inclusive mediante intimação por oficial de justiça, não havendo controvérsia quanto à validade da comunicação processual. Não obstante, verifica-se que, desde a prolação da decisão concessiva da tutela de urgência em 22/01/2026, a parte ré deixou de adotar, por período prolongado, as providências necessárias ao seu cumprimento, evidenciando inércia administrativa incompatível com o dever de observância das decisões judiciais.
No que se refere à alegação de suspensão dos prazos processuais entre os dias 16/03/2026 e 20/03/2026, conforme decisão do Conselho Nacional de Justiça, assiste razão à parte ré apenas quanto ao fato de que o prazo então em curso foi efetivamente alcançado pela suspensão. Todavia, tal circunstância não afasta o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Isso porque a obrigação imposta na decisão de ID 2232780681 possui natureza mandamental e eficácia imediata, não estando condicionada ao escoamento de prazo processual para manifestação da parte ré, mas sim ao seu pronto cumprimento após a regular ciência.
Nesse sentido, a suspensão dos prazos processuais não tem o condão de postergar a eficácia da decisão judicial, tampouco de autorizar o retardamento do seu cumprimento ou afastar a caracterização de inércia administrativa quando evidenciado lapso temporal relevante sem adoção das providências determinadas. Ademais, a tempestividade da manifestação da parte ré não supre a ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação imposta, nem afasta o quadro de descumprimento já evidenciado nos autos.
A alegação genérica de entraves burocráticos, desacompanhada de demonstração concreta de impossibilidade material, não se revela apta a justificar o descumprimento de ordem judicial clara e específica. A manutenção do nome da parte autora em cadastros restritivos, em desconformidade com decisão judicial vigente, revela-se apta a gerar prejuízos relevantes, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional.
Diante desse cenário, mostra-se necessária a adoção de medida coercitiva apta a assegurar o cumprimento da decisão judicial, nos termos dos arts. 297 e 537 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, determino que o DNIT cumpra integralmente a tutela de urgência deferida na decisão de ID 2232780681, promovendo a suspensão da multa administrativa aplicada no PAAR nº 50015.000097/2020-11 e a retirada do nome da parte autora de quaisquer cadastros restritivos relacionados aos fatos discutidos nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. FIXO a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem o cumprimento da ordem determinada.
Intimem-se, a parte ré via oficial de justiça. Confiro força de mandado ao presente ato. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024090-69.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSORCIO EBEI-EXE HIDROVIAS 7 REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSÓRCIO EBEI-EXE HIDROVIAS 7 em face da decisão que manteve o indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal e determinou a conclusão dos autos para sentença. Sobreveio impugnação pelo DNIT. Posteriormente, foi deferida tutela de urgência suspendendo a exigibilidade da multa administrativa e determinando a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos.
A autora noticia, agora, o descumprimento da medida liminar, requerendo a adoção de providências coercitivas.
É o breve relatório.
Decido: Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à reforma do julgado por simples inconformismo da parte. A embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à suposta desconsideração de documentação técnica disponibilizada por meio de link externo, bem como quanto à ausência de abertura de prazo para alegações finais antes da prolação da sentença.
Não lhe assiste razão. A decisão embargada foi clara ao manter o indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal, consignando que a controvérsia poderia ser dirimida à luz do conjunto documental constante dos autos e que eventual insurgência deveria ser manejada por meio do recurso próprio. O fundamento central do decisum residiu na desnecessidade da dilação probatória, e não na inexistência absoluta de documentos.
Ademais, a alegação de disponibilização de mais de 10.300 páginas por meio de link externo não configura omissão do Juízo. A Resolução CNJ nº 408/2021 dispõe, em seu art. 1º, que os documentos digitais encaminhados pelas partes devem ser compatíveis com os sistemas eletrônicos utilizados pelo respectivo órgão do Poder Judiciário, passando a compor o processo digital quando regularmente juntados por meio do sistema oficial.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024090-69.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSORCIO EBEI-EXE HIDROVIAS 7 REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
DECISÃO
Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Consórcio EBEI-EXE HIDROVIAS 7, em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, com objetivo de anular a multa administrativa aplicada no PAAR nº 50015.000097/2020-11, no valor de R$ 867.654,83, relativa ao Contrato nº 271/2016/DAQ/DNIT, cujo objeto foi a prestação de serviços de assessoramento técnico e administrativo à AHRANA.
A parte autora alega que todos os serviços foram devidamente prestados, aprovados e pagos, e que a penalidade foi aplicada de forma prematura, sem conclusão do processo administrativo SEI nº 50600.507264/2017-55, ainda em tramitação. Sustenta que o cálculo da multa é arbitrário, pois se baseia em valores indefinidos e em produtos já aceitos pela fiscalização contratual. Aduz que a penalidade decorre de divergência entre setores do próprio DNIT, em especial entre a AUDINT e a extinta AHRANA, que atestou regularmente a execução contratual.
Ressalta que o contrato previa obrigação de meio, e que eventual imprecisão nos relatórios não compromete a efetiva execução dos serviços. Defende a decadência do direito de impugnação das medições com base no art. 614 do Código Civil, por ausência de manifestação tempestiva da Administração. Cita normas da Lei nº 8.666/93, da IN nº 06/2019/DNIT, além de doutrina e jurisprudência. Aponta ainda ilegalidade no uso de produtos pertencentes a outros PAARs para justificar a multa, e impugna os fundamentos técnicos da sanção, com destaque para os produtos P05, P07, P09, P16, P17, P19 e P20, todos considerados, pela autora, como corretamente executados.
Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa e a abstenção de medidas executórias, como inscrição em CADIN ou acionamento do seguro. Ao final, requer a anulação da penalidade, a condenação do DNIT em custas e honorários, e a produção de provas pericial, testemunhal e documental. A tutela antecipada foi indeferida (Id 1583150372). Contestação no Id 1673943462, sem protesto por provas diversas das documentais apresentadas nos autos.
Réplica no Id 1849486180, com requerimento de produção de provas pericial e oral. Pedido de provas indeferido (Id 2124135935). Reiterado o pedido de produção probatória pela parte Autora (Id 2131427649). Mantido o indeferimento do pedido de produção de provas (Id 2200618444). Embargos de declaração opostos pela parte Autora (Id 2202894925). A parte Autora apresentou depósito judicial do valor da multa objeto do processo, pugnando pela determinação de suspensão da exigibilidade do débito (Id 2227229102).
É o relatório.
Decido. O deferimento dos pedidos de tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC, requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte Autora, mediante apresentação de depósito judicial, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada no PAAR nº 50015.000097/2020-11, no valor de R$ 867.654,83, relativa ao Contrato nº 271/2016/DAQ/DNIT.
Conforme entendimento jurisprudencial estabelecido sobre a matéria, o depósito judicial do valor da multa questionada nos autos (assim como o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia) constitui medida adequada com vistas à suspensão da sua exigibilidade. Nessa perspectiva, tratando-se de crédito de natureza não tributária, é possível a suspensão da sua exigibilidade mediante o oferecimento de depósito integral e em dinheiro, além das demais formas de acautelamento, de acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.203.
No presente caso, o consórcio Autor apresentou nos autos comprovantes de depósito judicial (Id 2227229262 e 2227229295). Daí emerge a probabilidade do direito vindicado. O periculum in mora, a seu turno, decorre da deflagração dos efeitos da inadimplência, consubstanciados pela inscrição da parte Autora no CADIN (Id 2232224501, 2232224467, 2232226981 e 2232224527). Tais as razões, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino (i) a suspensão da multa administrativa aplicada no PAAR nº 50015.000097/2020-11, no valor de R$ 867.654,83, relativa ao Contrato nº 271/2016/DAQ/DNIT; e (ii) que a parte ré se abstenha de proceder à inscrição ou retire o nome da parte Autora em Dívida Ativa, CADIN ou qualquer outro cadastro restritivo, salvo por motivo diverso do tratado nesta decisão.
Intime-se a parte Promovida para ciência e cumprimento, momento em que poderá, de imediato, alegar possível insuficiência do valor da garantia e/ou sobre a regularidade formal da caução apresentada, no prazo de 5 dias. No caso de apresentação de discordância pela parte RÉ quanto ao valor da garantia ou a outra questão relativa a aspectos formais do expediente, deve-se, de imediato, intimar a parte Autora para que, querendo, complemente o valor segurado, conforme cálculos apresentados pelo polo Passivo da demanda, e eventualmente regularize/adapte a caução, sob pena de revogação da medida.
Após o esgotamento do prazo decorrente do ato ordinatório de Id 2231857474, com ou sem manifestação da parte Embargada, façam os autos conclusos para análise dos embargos de declaração manejados. Intimem-se, a parte ré via oficial de justiça. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara Federal - SJDF
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1024090-69.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSORCIO EBEI-EXE HIDROVIAS 7 REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR - SP111471 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
DECISÃO
Trata-se de Ação de procedimento Comum Cível ajuizada pelo CONSORCIO EBEI-EXE HIDROVIAS 7 contra o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. Id 2124135935 – Decisão do juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal formulado pela autora e concedeu-lhe prazo para eventual prova documental complementar. Id. 2131427649 – A parte autora peticionou para reiterar o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, sem apresentar novos documentos.
Id. 2146043020 – A ré pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra.
Decido: No ponto, deixo de apreciar o pedido da autora, conquanto bem fundamentada a decisão indeferitória, cuja insurgência remete à necessidade de recurso específico, para sua modificação. Assim:
1) MANTENHO a decisão de Id. 2124135935, por seus próprios fundamentos.
2) INTIMEM-SE. Após, CONCLUAM-SE os autos para sentença. Brasília, DF, data da assinatura.
No caso concreto, a mera indicação de link externo (repositório privado) não equivale à juntada formal no sistema processual, tampouco supre as exigências normativas estabelecidas pelo CNJ. O magistrado não está obrigado a acessar ambientes digitais externos ao sistema oficial do Poder Judiciário, especialmente quando inexistente certificação nos autos quanto à incorporação regular do material. Assim, não há omissão a ser sanada, mas inconformismo com o indeferimento da prova, matéria que deve ser veiculada por meio do recurso cabível.
No tocante à alegação de omissão quanto à abertura de prazo para alegações finais, igualmente não se verifica vício integrativo. A determinação de conclusão para sentença decorreu do entendimento de que o feito se encontrava maduro para julgamento, com indeferimento da prova requerida. No procedimento comum, as alegações finais assumem relevo sobretudo quando há instrução probatória. Inexistindo fase instrutória, não há obrigatoriedade de abertura de prazo específico para razões finais antes do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.
Em verdade, os embargos revelam pretensão de rediscutir o indeferimento da prova e a condução do processo, o que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Diante disso, rejeito integralmente os embargos de declaração. Passo ao exame da manifestação que noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida. A decisão de Id 2232780681 determinou, de forma clara, a suspensão da multa administrativa aplicada no PAAR nº 50015.000097/2020-11 e que o DNIT se abstivesse de proceder à inscrição ou promovesse a retirada do nome da parte autora da Dívida Ativa, do CADIN ou de qualquer outro cadastro restritivo, salvo por motivo diverso do tratado na decisão.
Consta dos autos a regular intimação da parte ré por oficial de justiça. Manifeste-se o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES sobre a alegação de descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (Id. 2232085658), no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.
Intime-se, o polo passivo via oficial de justiça. Confiro força de mandado ao presente ato. Intimem-se.
Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura.