1024186-50.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1024186-50.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDELANDIA RODRIGUES SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL - RO10044 e ED CARLO DIAS CAMARGO - RO7357 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX do § 2º do art. 12 do CPC/2015, considerando que a matéria discutida nos presentes autos se refere a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, Lei n. 9.099/95. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer atividades laborais que antes exercia, devido a sequelas que lhe causaram a redução da capacidade para o trabalho, decorrente de acidente de qualquer natureza.

Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos. No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu que a autora é portadora de sequelas permanentes decorrentes de fratura exposta de pé e tornozelo esquerdo (CID T93), ocasionadas por acidente ocorrido em 16/12/2006, apresentando deformidade permanente, limitação funcional e redução aproximada de 50% da capacidade laborativa para sua atividade habitual de vendedora.

Entretanto, o preenchimento do requisito médico, por si só, não autoriza a concessão do benefício, sendo indispensável que a parte autora ostentasse a qualidade de segurada na data do acidente. Da análise do CNIS, verifica-se que o último vínculo empregatício da autora perdurou de 01/03/2004 a 14/02/2005, inexistindo qualquer vínculo ou contribuição previdenciária entre o término desse contrato e a data do acidente, ocorrido em 16/12/2006.

Assim, em princípio, a qualidade de segurada foi mantida apenas durante o período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, prorrogado até o décimo sexto dia do segundo mês subsequente ao término do prazo, nos termos do § 4º do referido dispositivo, encerrando-se em 16/04/2006, anteriormente ao acidente. Vislumbrando a possibilidade de incidência da prorrogação prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, este Juízo converteu o julgamento em diligência para oportunizar à autora a comprovação da situação de desemprego mediante documentos idôneos.

Na oportunidade, consignou-se expressamente que o documento relativo ao alegado recebimento de seguro-desemprego já juntado aos autos havia sido expressamente impugnado pelo INSS, o qual informou não existir registro correspondente nas bases governamentais oficiais, circunstância que comprometeu sua força probatória, advertindo-se, ainda, que a simples ausência de novos registros na CTPS ou no CNIS não seria suficiente para comprovar a situação de desemprego, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 3 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia.

Apesar da oportunidade concedida, a autora limitou-se a reapresentar o mesmo documento anteriormente acostado aos autos, deixando de produzir qualquer elemento probatório novo apto a demonstrar a manutenção da qualidade de segurada mediante a prorrogação do período de graça. Dessa forma, permaneceu sem comprovação fato constitutivo indispensável ao direito invocado, incumbindo à autora o respectivo ônus probatório, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não se desconhece que o laudo pericial reconheceu a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente e a consequente redução da capacidade laborativa. Todavia, ausente a demonstração da qualidade de segurada na data do evento danoso, inexiste cobertura previdenciária para o benefício pretendido, impondo-se a improcedência da demanda. DO

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024186-50.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDELANDIA RODRIGUES SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL - RO10044 e ED CARLO DIAS CAMARGO - RO7357 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: EDELANDIA RODRIGUES SILVA VIEIRA CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL - (OAB: RO10044) ED CARLO DIAS CAMARGO - (OAB: RO7357) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2252420396 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 27 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1024186-50.2025.4.01.4100 AUTOR: EDELANDIA RODRIGUES SILVA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL, ED CARLO DIAS CAMARGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, DESIGNO perícia médica para o dia 06 de fevereiro de 2026, entre 08h e 9h (atendimento por ordem de chegada), nessa Seção Judiciária, localizada na Avenida Presidente Dutra, 2203, Bairro Baixa da União-CEP 76.902-805, no Município de Porto Velho-RO.

Nomeio, para tanto, o(a) médico(a) Dr (a). WERLEY NEITZEL para atuar como perito(a) do Juízo nos presentes autos. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

1) A data e o horário da perícia médica estão indicados neste ato de designação elaborado pelo(a) servidor(a) do juízo, sobre o qual a parte autora está sendo regularmente intimada, devendo desconsiderar outro horário e data eventualmente sugeridos por certidões ou outros expedientes gerados automaticamente pelo sistema;

2) Na data designada, o(a) requerente deverá comparecer dentro do "HORÁRIO DE CHEGADA" definido e identificar-se previamente na recepção;

3) Não trazer acompanhante, exceto em casos excepcionais;

4) A parte autora deverá apresentar, além dos documentos de identificação pessoal, todos os documentos que possam esclarecer sobre a doença/deficiência alegada nos autos (atestados médicos, laudos, raio-x, receituário médico);

5) O(A) perito(a) tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para a apresentação do laudo pericial, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da perícia. Contato NUCOD: (69) 99239-4266 (whatsapp). Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) NUCOD