1024190-17.2024.4.01.3100

Por fim, a Lei 8.213/91, ressaltando a natureza indenizatória do auxílio-acidente, estabeleceu os seguintes requisitos a serem cumpridos pelos segurados do RGPS para fazerem jus ao benefício: a) consolidação das lesões; b) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; c) nexo de causalidade entre a limitação funcional e acidente de qualquer natureza. Passo à análise dos requisitos. Da qualidade de segurado: considerando que o objetivo da ação é requerer o benefício de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença NB 646.469.035-7, à época dos fatos a qualidade de segurado estava presente, haja vista que a parte comprovou o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária até o dia 15/12/2023.

Da redução da capacidade para realização do trabalho habitualmente exercido: em perícia médica judicial, o perito atestou que o autor apresentou lesão no 5º quirodáctilo da mão direita, sendo submetido a cirurgia e tratamento ortopédico, assim como afastado temporariamente de suas atividades, não havendo, contudo, limitações para o exercício de suas atividades laborais e nem para outras atividades.

Concluiu o perito que o autor não teve a capacidade de trabalho reduzida, podendo desempenhar suas atividades, como frentista, sem restrições. O autor apresentou impugnação ao laudo argumentando que “O conjunto probatório constante dos autos, em especial os relatórios médicos e exames anexados, comprova de forma inequívoca a redução funcional permanente da mão direita, com perda anatômica parcial, dor crônica e limitação de força, sendo tais condições determinantes para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91” (ID. 2220422087).

Afirmou, ainda, que “os documentos médicos anexados à inicial demonstram que a fratura evoluiu com deformidade residual e limitação de amplitude articular. Consta nos relatórios ortopédicos que a Parte Autora apresenta déficit de preensão, dor crônica, limitação de força e restrição da mobilidade do quinto dedo, circunstâncias que permanecem mesmo após o término do tratamento fisioterápico. Os relatórios também descrevem a necessidade de compensação com os demais dedos, o que causa fadiga precoce e sobrecarga muscular na mão direita.

Todos esses elementos foram ignorados na perícia judicial.” No entanto, analisando a prova juntada pelo demandante, observo que toda a documentação técnica apresentada é anterior à alta hospitalar e cessação da incapacidade. Não há dados clínicos que corroborem a presença de sequelas e/ou posterior capacidade de trabalho reduzida, tal como afirmado na petição de ingresso. Além disso, o extrato do CNIS do autor demonstra que por um considerável tempo este voltou a exercer suas atividades junto à pessoa jurídica empregadora, mesmo após o acidente, o que contradiz a versão do demandante.

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), juntado no ID. 2164512534 – Pág. 7, concluiu pela total aptidão de retorno à ocupação de frentista, sem anotação que indique necessidade de adaptação. É certo que há casos em que a complexidade da doença ou a especificidade da condição da parte exige a análise por especialista. No entanto, no caso concreto, a perícia, realizada por clínico geral, quando analisada em conjunto com toda a documentação reunida nos autos, é coerente e satisfatória.

O resultado da prova técnica judicial, produzida sob o crivo do contraditório, corrobora a conclusão do perito da Previdência, não havendo razão objetiva para que seja desconsiderada. Além disso, foi realizada por profissional habilitado e o laudo foi consistente na descrição do quadro clínico atual, não tendo a autora, embora fosse um ônus seu, demonstrado a persistência de eventuais limitações por meio da apresentação de contraprova válida, relevante e equivalente.

Assim, a parte autora não faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, vez que não comprovada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC): Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. Publicação eletrônica. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal da SJAP

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE LUIS LEMOS DE JESUS

Advogado

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB 36227/SC)

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE LUIS LEMOS DE JESUS

Advogado

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB 36227/SC)