1024225-47.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1024225-47.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERREIRA DE PAULA - MG147617 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

Não assiste razão à embargante, porquanto não houve alegação de ilegitimidade passiva na contestação, de modo que não há que se falar em omissão. No mais, ressalto que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ - EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1251059 - SEGUNDA TURMA - DJE DATA:22/10/2019) Além disso, embargos de declaração não constituem o meio hábil para reanálise do mérito, seja por inconformismo, por error in judicando ou por error in procedendo.

No mais a mais, os Embargos Declaratórios destinam-se a aclarar eventual obscuridade, resolver contradição ou suprir eventual omissão do julgado, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses legais do cabimento deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão prolatada por este juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, pois os embargos não têm por objetivo um novo julgamento.

Pelo exposto, conheço dos aclaratórios, pois tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. Aguarde-se o prazo recursal Datada e assinada eletronicamente