1024227-80.2025.4.01.3400

Afirma que não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, tratando-se apenas de inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante aponta a existência de contradição interna no julgado, sob o argumento de que, embora a sentença tenha reconhecido a aposentadoria do instituidor em 23/06/1994 - sob a égide da redação original da CF/88 - , concluiu pela improcedência do pedido de paridade por ausência de enquadramento em regras de transição posteriores (EC 41/2003 e EC 47/2005).

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a embargante sustenta que o direito à paridade integral já estaria consolidado pelo regime jurídico vigente à época da jubilação do instituidor.

Todavia, não se verifica a contradição apontada. No tocante ao argumento de que a aposentadoria ocorrida em 1994 garantiria automaticamente a paridade à pensionista, ressalte-se que, conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 396 (RE 603.580), “os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005”.

Nem toda pensão baseada em aposentadoria com paridade tem direito à paridade automática se concedida após 2003. Logo, verificando o acervo probatório colacionado aos autos não há nenhuma referência a que aposentadoria tenha cumpridos os requisitos da EC 47/2005: “o instituidor da pensão precisava preencher, cumulativamente: 35 anos de contribuição (homem) ou 30 (mulher), 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria”.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A decisão aplicou o entendimento de que a paridade da aposentadoria original não se comunica automaticamente à pensão concedida após a EC 41/2003 sem o preenchimento dos requisitos de transição específicos. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

O inconformismo da embargante refere-se ao mérito da causa e à interpretação jurídica adotada, o que deve ser objeto de recurso próprio.Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 9 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Órgão

25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VERA EUNICE TRISTAO VIEZZI

Advogado

ROGERIO URSI VENTURA (OAB 112951/PR)