1024244-07.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1024244-07.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIA SILVA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, desde a data em que indeferido administrativamente – 14/07/2025 (ID 2245457145), bem assim o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. Da análise dos autos, verifico que o óbito, ocorrido em 14/02/2024, restou comprovado pela certidão de ID 2227862757, fl.

2. Em relação à qualidade de segurado do de cujus, resta incontroverso, conforme documento de ID 2245457145; fls. 95/96. O cerne da questão, por sua vez, gira em torno do reconhecimento da união estável entre a parte autora e o falecido, o que ficou comprovado diante das diversas provas documentais e audiência de instrução e julgamento, senão vejamos. A fim de comprovar a referida união, a parte autora acostou aos autos alguns documentos, dentre os quais: a Certidão de Óbito, na qual a autora figura como declarante e é indicada como residente juntamente com o de cujus na Fazenda Pontes (ID 2227862757, fl. 2); a Certidão de Nascimento do filho comum do casal, nascido na mesma fazenda que constava como residência do falecido por ocasião do óbito (ID 2227862757, fl. 10); as Certidões de Inteiro Teor de Nascimento dos filhos, requeridas pelo próprio falecido junto ao cartório no ano de 2009 (ID 2227862757, fls. 11-14); a Certidão da Justiça Eleitoral, também do ano de 2009, que indica residência do falecido no mesmo endereço (ID 2227862757, fl. 15); e a Certidão de Casamento da autora com o falecido, celebrado em 08/12/1974, com averbação de separação datada de 08/03/1991 (ID 2227862757, fl. 3).

Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora, bem como a oitiva das testemunhas, cujas declarações se mostraram harmônicas, coerentes e convergentes. A autora declarou que foi casada com o falecido e que sempre residiram juntos na Fazenda Pontes, localidade também identificada como Fazenda das Pontas. Relatou que, ao longo do relacionamento, o casal chegou a se separar por um período de aproximadamente 3 a 4 anos, retornando ao convívio comum por volta de 1994/1995 e permanecendo juntos, de forma ininterrupta, até o falecimento do de cujus, decorrente de infarto.

Da união advieram 4 (quatro) filhos. Afirmou, ainda, que esteve presente no momento do óbito, bem como durante todo o velório e sepultamento, realizado no cemitério de São José, localidade vizinha à residência do casal. Por sua vez, as testemunhas ouvidas, conhecidas de longa data da autora e do falecido, residentes na mesma região, confirmaram integralmente a versão apresentada, relatando conhecer o casal desde a época do casamento e afirmando que o falecido era, de fato, esposo da autora.

Confirmaram, outrossim, que o casal residia na Fazenda Pontes, bem como a ocorrência do período de separação, o qual não souberam precisar com exatidão, mas estimaram entre 3 e 5 anos, seguido do retorno à convivência comum, que se manteve estável e pública até o óbito do de cujus. Declararam, ademais, que a autora era reconhecida pela comunidade local como esposa do falecido, cuidando dele pessoalmente até os últimos momentos de vida, e que estiveram presentes no velório e sepultamento, ocasião em que a autora se fez presente.

A prova testemunhal, portanto, revela-se consistente e convergente quanto à existência de convivência pública, contínua e duradoura até o óbito, evidenciando a configuração da união estável e, por conseguinte, a qualidade de dependente da parte autora, impondo-se a procedência do pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a LIDIA SILVA PRADO (CPF: 261.***.***-00) o benefício de pensão por morte, a contar da data de 14/07/2025 (DER – ID 2245457145), com DIP em 01/10/2026, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 26.309,11.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024244-07.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIA SILVA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LIDIA SILVA PRADO EDDIE PARISH SILVA - (OAB: BA23186) CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - (OAB: BA27022) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2274738025 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1024244-07.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIA SILVA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, desde a data em que indeferido administrativamente – 14/07/2025 (ID 2245457145), bem assim o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. Da análise dos autos, verifico que o óbito, ocorrido em 14/02/2024, restou comprovado pela certidão de ID 2227862757, fl.

2. Em relação à qualidade de segurado do de cujus, resta incontroverso, conforme documento de ID 2245457145; fls. 95/96. O cerne da questão, por sua vez, gira em torno do reconhecimento da união estável entre a parte autora e o falecido, o que ficou comprovado diante das diversas provas documentais e audiência de instrução e julgamento, senão vejamos. A fim de comprovar a referida união, a parte autora acostou aos autos alguns documentos, dentre os quais: a Certidão de Óbito, na qual a autora figura como declarante e é indicada como residente juntamente com o de cujus na Fazenda Pontes (ID 2227862757, fl. 2); a Certidão de Nascimento do filho comum do casal, nascido na mesma fazenda que constava como residência do falecido por ocasião do óbito (ID 2227862757, fl. 10); as Certidões de Inteiro Teor de Nascimento dos filhos, requeridas pelo próprio falecido junto ao cartório no ano de 2009 (ID 2227862757, fls. 11-14); a Certidão da Justiça Eleitoral, também do ano de 2009, que indica residência do falecido no mesmo endereço (ID 2227862757, fl. 15); e a Certidão de Casamento da autora com o falecido, celebrado em 08/12/1974, com averbação de separação datada de 08/03/1991 (ID 2227862757, fl. 3).

Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora, bem como a oitiva das testemunhas, cujas declarações se mostraram harmônicas, coerentes e convergentes. A autora declarou que foi casada com o falecido e que sempre residiram juntos na Fazenda Pontes, localidade também identificada como Fazenda das Pontas. Relatou que, ao longo do relacionamento, o casal chegou a se separar por um período de aproximadamente 3 a 4 anos, retornando ao convívio comum por volta de 1994/1995 e permanecendo juntos, de forma ininterrupta, até o falecimento do de cujus, decorrente de infarto.

Da união advieram 4 (quatro) filhos. Afirmou, ainda, que esteve presente no momento do óbito, bem como durante todo o velório e sepultamento, realizado no cemitério de São José, localidade vizinha à residência do casal. Por sua vez, as testemunhas ouvidas, conhecidas de longa data da autora e do falecido, residentes na mesma região, confirmaram integralmente a versão apresentada, relatando conhecer o casal desde a época do casamento e afirmando que o falecido era, de fato, esposo da autora.

Confirmaram, outrossim, que o casal residia na Fazenda Pontes, bem como a ocorrência do período de separação, o qual não souberam precisar com exatidão, mas estimaram entre 3 e 5 anos, seguido do retorno à convivência comum, que se manteve estável e pública até o óbito do de cujus. Declararam, ademais, que a autora era reconhecida pela comunidade local como esposa do falecido, cuidando dele pessoalmente até os últimos momentos de vida, e que estiveram presentes no velório e sepultamento, ocasião em que a autora se fez presente.

A prova testemunhal, portanto, revela-se consistente e convergente quanto à existência de convivência pública, contínua e duradoura até o óbito, evidenciando a configuração da união estável e, por conseguinte, a qualidade de dependente da parte autora, impondo-se a procedência do pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a LIDIA SILVA PRADO (CPF: 261.***.***-00) o benefício de pensão por morte, a contar da data de 14/07/2025 (DER – ID 2245457145), com DIP em 01/10/2026, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 26.309,11.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 4 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024244-07.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIDIA SILVA PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LIDIA SILVA PRADO EDDIE PARISH SILVA - (OAB: BA23186) CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - (OAB: BA27022) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2245569568 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 23 de março de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 1024244-07.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 )

2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: ( x ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc.

Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural.