1024292-57.2025.4.01.3600

• MAYARA GONCALVES VIVAN
  OAB/RS 105248
• ILO DIEHL DOS SANTOS
  OAB/RS 52096cpf619.***.***-04Mostrar
• LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO
  OAB/RS 52344
• RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO
  OAB/RS 51139

Órgão

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatários

NELSON JOSE VIGOLO, GERALDO VIGOLO

Advogados

MAYARA GONCALVES VIVAN (OAB 105248/RS), ILO DIEHL DOS SANTOS (OAB 52096/RS), LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 52344/RS), RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 51139/RS)

Órgão

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

MAYARA GONCALVES VIVAN (OAB 105248/RS), ILO DIEHL DOS SANTOS (OAB 52096/RS), LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 52344/RS), RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 51139/RS)

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 9 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

A partir da edição da Emenda n° 45 de 2004, a Constituição Federal de 1988 consagrou como princípio a razoável duração do processo – inclusive o administrativo – como direito fundamental e insuscetível de abolição (por consistir em cláusula pétrea). Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

De outra forma, a Constituição estabelece que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência (art. 37, caput, CRFB/88). A Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Relativamente à natureza das decisões na Administração, a referida lei ressalta que: Art.

50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforça a necessidade de aplicação destas previsões legais.

Confira-se: “(...)

3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

5. (...). (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018) No caso em análise, alegam os impetrantes que seus bens e direitos foram objeto de arrolamento fiscal em razão de débitos em discussão administrativa. Contra esse arrolamento, apresentaram recursos hierárquicos na via administrativa. Da data do protocolo dos recursos até o ajuizamento da presente ação, transcorreram mais de sete meses sem qualquer decisão administrativa.

Sustentam que a inércia da autoridade coatora compromete a efetividade de seus direitos, justificando a necessidade de intervenção judicial. Considerando que já decorreu o prazo superior a 30 dias do pedido para que a Administração Tributária Federal apreciasse o requerimento solicitado pela parte impetrante, – nos termos do documento colacionado aos autos –, caracteriza-se a mora da autoridade impetrada.

É assente na Primeira Turma do eg. TRF da 1ª Região que: “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019).

O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. O perigo de ineficácia da sentença final para concessão da liminar pode ser definido como “a circunstância de que, na ausência da concessão da medida de caráter antecipatório da tutela, estará a parte realmente na iminência de se ver frustrada, pela absoluta, então, inaptidão da sentença final com vistas à produção dos efeitos restauradores do direito em si, que constituem a finalidade do mandado de segurança” (Sérgio Ferraz, Mandado de Segurança, Malheiros, SP, p. 109).

A relevância do fundamento foi demonstrada, conforme os tópicos precedentes. Configura-se ineficácia da decisão caso não concedida liminarmente, eis que a mora administrativa causa prejuízos financeiros irreparáveis ao Impetrante. Por fim, não vejo risco de irreversibilidade da medida.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar deferida para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua o recurso hierárquico nos processos administrativos n. 10340.722440/2024-08 e 10340.722441/2024-44, no prazo de 15 dias, ressalvada a hipótese de exigência administrativa. Sem custas, dada a isenção. Sem honorários, por expressa disposição legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

De outra forma, a Constituição estabelece que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência (art. 37, caput, CRFB/88). A Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Relativamente à natureza das decisões na Administração, a referida lei ressalta que: Art.

50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforça a necessidade de aplicação destas previsões legais.

Confira-se: “(...)

3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

5. (...). (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018) No caso em análise, alegam os impetrantes que seus bens e direitos foram objeto de arrolamento fiscal em razão de débitos em discussão administrativa. Contra esse arrolamento, apresentaram recursos hierárquicos na via administrativa. Da data do protocolo dos recursos até o ajuizamento da presente ação, transcorreram mais de sete meses sem qualquer decisão administrativa.

Sustentam que a inércia da autoridade coatora compromete a efetividade de seus direitos, justificando a necessidade de intervenção judicial. Considerando que já decorreu o prazo superior a 30 dias do pedido para que a Administração Tributária Federal apreciasse o requerimento solicitado pela parte impetrante, – nos termos do documento colacionado aos autos –, caracteriza-se a mora da autoridade impetrada.

É assente na Primeira Turma do eg. TRF da 1ª Região que: “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019).

O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. O perigo de ineficácia da sentença final para concessão da liminar pode ser definido como “a circunstância de que, na ausência da concessão da medida de caráter antecipatório da tutela, estará a parte realmente na iminência de se ver frustrada, pela absoluta, então, inaptidão da sentença final com vistas à produção dos efeitos restauradores do direito em si, que constituem a finalidade do mandado de segurança” (Sérgio Ferraz, Mandado de Segurança, Malheiros, SP, p. 109).

A relevância do fundamento foi demonstrada, conforme os tópicos precedentes. Configura-se ineficácia da decisão caso não concedida liminarmente, eis que a mora administrativa causa prejuízos financeiros irreparáveis ao Impetrante. Por fim, não vejo risco de irreversibilidade da medida.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua o recurso hierárquico nos processos administrativos n. 10340.722440/2024-08 e 10340.722441/2024-44, no prazo de 15 dias, ressalvada a hipótese de exigência administrativa. Notifiquem-se os impetrados, para que prestem as informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/01). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial.

Após o prazo de informações, tornem os autos conclusos para sentença. Dispenso a intimação do Ministério Público Federal antes da sentença, em razão da prévia manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção em processos semelhantes, bem como do teor dos artigos 176 e 178 do CPC e da Recomendação n. 34 do CNMP (que especifica as hipóteses da atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.

Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto