1024299-04.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024299-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVID BASTOS PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): DAVID BASTOS PIRES RENATO PARENTE SANTOS - (OAB: DF25815) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJEN, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 12 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1024299-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVID BASTOS PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando seja declarado o direito à isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Requer, ainda, a restituição dos valores deduzidos a este título desde o início da aposentadoria.

Decido: Não obstante a parte autora não tenha requerido a produção de prova pericial, entendo-a necessária para o deslinde da presente controvérsia, ante a necessidade de prova quanto à gravidade (cardiopatia) e da natureza (paralisia irreversível) das doenças alegadas na petição inicial. Dessa forma, determino a produção da prova pericial, devendo os autos serem remetidos à Central de Perícias, para realização de exame com especialista em cardiologia, para o que fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Com a juntada do laudo, a Central de Perícias intimará as partes para conhecimento e manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados.

Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. BRASÍLIA, 5 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1024299-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVID BASTOS PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Pretende a parte autora, aposentada do Regime Geral de Previdência Social, o deferimento de tutela de urgência que determine a cessação dos descontos de imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portadora de doença listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98 (cardiopatia grave e paralisia).

É o relatório do essencial.

Decido: O deferimento dos pedidos de tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do NCPC, requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cuidando-se de feito em trâmite no juizado especial, estes requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e agilidade que envolve o rito disciplinado pela Lei nº 10.259/2001.

No caso dos autos, entendo não militar em favor da parte autora o periculum in mora, a autorizar o deferimento da medida. É que se trata de pessoa aposentada do Regime Próprio de Previdência Social em regular gozo de seu benefício. Assim sendo, possui meios de subsistência, não obstante o impacto representado pela incidência de IR retido na fonte sobre seus proventos. Por tais razão, entende-se que os valores eventualmente devidos em seu favor, apurados no presente processo, devem ser pagos consoante o sistema legal de pagamentos de débitos da Fazenda Pública.

Além disso, já no que respeita à probabilidade do direito, a pretensão deduzida nos autos demanda instrução probatória, necessária à verificação do enquadramento da cardiopatia da parte autora como grave, modalidade contemplada na lei isentiva.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela vindicada.

Intime-se a parte autora para ciência. Cite-se a parte ré para que apresente sua contestação no prazo legal. Havendo arguição de preliminares ou a juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica, ocasião em que deverá requerer, de forma fundamentada e individualizada, as provas que pretende eventualmente produzir. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. RASÍLIA, 18 de novembro de 2025.