1024300-05.2023.4.01.3600

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Processo: 1024300-05.2023.4.01.3600 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAMIL ADAO DE JESUS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

I - Diante do teor da certidão que noticia a migração da requisição expedida, determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de eventual peticionamento pelas partes, fica a Secretaria autorizada a proceder ao desarquivamento do feito, devendo intimar a parte contrária para manifestação no prazo legal antes da submissão requerimento à análise judicial.

II - Com a migração da requisição, incumbe às partes acompanhar o andamento do processo requisitório diretamente no portal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (link de consulta), onde poderão ser consultadas a data do depósito e a instituição financeira depositária para fins de levantamento.

III - Tratando-se de requisição expedida do tipo: a) Com o incidente (Bloqueio/Com Alvará): as partes interessadas deverão, assim que constatado o depósito, informar nos autos os dados bancários para a transferência. Apresentadas as informações e inexistindo óbices ao levantamento, comunique-se à instituição financeira pelo meio mais célere e expedito. b) Sem incidente (Sem Bloqueio/Alvará): a parte beneficiária deverá providenciar o levantamento diretamente na instituição financeira, independentemente de nova intervenção deste Juízo.

IV - Havendo notícia de cessão de crédito, penhora no rosto dos autos ou qualquer outro impedimento legal, os autos deverão ser imediatamente desarquivados e vir conclusos após o contraditório (prazo de 5 dias), sustando-se qualquer levantamento até decisão ulterior.

V - Para fins de cumprimento do item III, "a", atribuo à presente decisão força de Alvará/Ofício, devendo a instituição financeira proceder às transferências determinadas para as contas a serem indicadas pela parte, no prazo de 10 (dez) dias, desde que comprovado o depósito.

VI - Após a juntada do comprovante de levantamento ou, verificada a descessidade de nova intervenção judicial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

VII - Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica.. HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1024300-05.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMIL ADAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - MT15813-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Cuiabá, 7 de maio de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024300-05.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMIL ADAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JAMIL ADAO DE JESUS CLAUDIA FREIBERG - (OAB: RS55832) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2223277203 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 18 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT