1024304-89.2025.4.01.3400

O órgão contábil solicitou orientação deste Juízo quanto à data a ser considerada para a elaboração dos cálculos, Id. 2193722508, ocasião em que se determinou a limitação até a data do óbito do instituidor da pensão, diante da ausência da regra da paridade no benefício previdenciário percebido pela pensionista, Id. 2209585926. A Contadoria Judicial apresentou parecer contábil, concluindo pela inexistência de valores a receber, Id. 2211951019.

Seguiram-se manifestações das partes.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente cumprimento de sentença tem como fundamento o título executivo judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 0029709-22.2008.4.013400, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER. Na referida demanda, reconheceu-se o direito dos servidores aposentados e pensionistas, à época da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em 05.06.2001 (Lei nº 10.233/2001), a isonomia de tratamento em relação aos servidores em atividade, assegurando-lhes a extensão das vantagens remuneratórias instituídas pelo Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), conforme previsto na Lei nº 11.171/2005.

Diante disso, os requisitos para a execução do título executivo consistem em estar aposentado, ou ser pensionista, até a data de 05.06.2001, estar expressamente incluído na listagem de substituídos anexada à petição inicial da ação coletiva e possuir direito à regra de paridade. No caso em tela, o pensionista, ora exequente, pugna pelo pagamento dos valores atrasados, correspondentes à diferença entre o que deveria ter recebido a título de remuneração mensal e o que efetivamente recebeu desde a edição da Lei n. 11.171/2005.

Entretanto, constato que a pensão da parte exequente não segue a regra de paridade. Embora o direito à aposentadoria seja distinto do direito à pensão, este último é regido pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado instituidor. Em outras palavras, o regime jurídico aplicável à pensão é aquele que estava em vigor na data do óbito do servidor, e não o que prevalecia no momento de sua aposentadoria.

Nesse contexto, considera-se que, se o falecimento do servidor ocorrer após a vigência da EC 41/2003, o pensionista não tem direito à paridade. No entanto, essa regra foi excepcionada com a introdução da EC 47/2005, que assegurou a paridade às pensões decorrentes do óbito de servidores aposentados com fundamento no art. 3º da referida emenda. Essa garantia aplica-se àqueles que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 e que preencham os demais requisitos estabelecidos no dispositivo.

No caso em análise, o ex-servidor instituidor da pensão faleceu em 12.10.2006, ingressou no serviço público em 15.06.1962 e foi aposentado em 24.08.1990. Desse modo, pode-se afirmar que ele não preencheu os requisitos estabelecidos no art. 3º da EC nº 47/2005. Logo, a parte exequente não possui legitimidade para executar o título judicial objeto do presente cumprimento de sentença. Inclusive, observa-se que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente extrapola a data-limite do óbito do instituidor da pensão.

Essa circunstância demonstra que o escopo da execução tem sido indevidamente ampliado para incluir créditos pertencentes ao de cujus, os quais são distintos das verbas legitimamente devidas à pensionista, em sua própria condição. Vale salienta que não se reconhece a legitimidade da pensionista para a execução do título judicial referente aos valores devidos, os quais abrangem parcelas integrantes do acervo hereditário.

A ausência de paridade do benefício previdenciário obsta o deferimento de sua postulação. Outrossim, a reivindicação de valores que constituem a herança exige a prévia e regular habilitação de todos os herdeiros, providência não observada. Conclui-se que a pensionista busca a execução da totalidade dos valores na qualidade de beneficiária, o que se mostra juridicamente inviável, conforme fundamentação supra.

Ademais, a Contadoria Judicial foi categórica ao concluir que “Em cumprimento à decisão de id 2209585926, que limitou o cálculo até a data do óbito do instituidor da pensão, informamos que conforme cálculos apresentados pelo exequente e executado não há nada a receber por parte da pensionista no período de 01/2005 a 10/2006”, Id. 2211951019.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela executada e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ilegitimidade da parte exequente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal incidente sobre o valor atualizado da causa, observadas as faixas do § 3º do art. 85 do CPC, a teor do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC.

Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/DF, no exercício da titularidade.

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA APARECIDA LIMA PINHEIRO

Advogados

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS (OAB 44987/DF), JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI (OAB 29280/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA (OAB 64410/DF), GABRIEL VISOTO DE MATOS (OAB 68451/DF), PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO (OAB 64415/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF), THALES FERREIRA (OAB 64619/DF)

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF