1024333-42.2025.4.01.3400

Para fundamentar a objeção, o INSS reproduziu consulta funcional na qual a exequente aparece vinculada ao cargo de Técnico do Seguro Social, com situação de vínculo identificada como “ATIVO PERMANENTE”. Argumentou, assim, que a circunstância de a exequente eventualmente constar do rol de substituídos não seria suficiente para conferir-lhe legitimidade executiva, uma vez que o próprio título exige, além da condição de substituído, que o beneficiário seja aposentado ou pensionista titular do direito à paridade.

A autarquia impugnou também os cálculos apresentados. Alegou que a memória da exequente se limita a indicar valores globais, sem discriminação mensal das diferenças, dos índices de correção monetária e das taxas de juros utilizadas. Sustentou, ainda, que os honorários sucumbenciais de R$ 7.733,39 estariam comprometidos pelas mesmas inconsistências e pela alegada ilegitimidade ativa. Ao final, afirmou que nenhum valor seria devido à exequente, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução ou a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais.

Em resposta, Rosana Sueli Branches Brito sustentou possuir legitimidade para promover o cumprimento, ao argumento de que seu nome consta expressamente da lista de substituídos da ação coletiva. Defendeu que o título transitado em julgado reconheceu aos beneficiários o direito à aplicação do índice de 80% da GDASS desde 01/04/2004 até a regulamentação da avaliação de desempenho e ao pagamento das diferenças correspondentes.

A exequente alegou que a impugnação do INSS representaria tentativa de rediscutir matéria já abrangida pela coisa julgada. Sustentou que a execução deve observar estritamente os parâmetros fixados no título coletivo e afirmou que os cálculos por ela apresentados contemplam o período e os critérios de juros e atualização monetária estabelecidos na condenação. Insurgiu-se, ainda, contra conta que teria apurado o montante de apenas R$ 160,73, reputando o resultado incompatível com o título executivo e decorrente de indevida limitação das competências consideradas.

Ao final, requereu a rejeição integral da impugnação, a homologação de seus cálculos e o prosseguimento da execução, com a consequente expedição de RPV ou precatório.

É o relatório.

Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de a exequente promover o cumprimento individual de sentença coletiva cujo título reconheceu direito à percepção da GDASS em condições de paridade, restrito aos servidores inativos e pensionistas. De início, cumpre destacar que, em sede de cumprimento de sentença coletiva, a análise da legitimidade ativa do exequente constitui matéria de ordem pública, podendo e devendo ser examinada pelo juízo, ainda que sob a perspectiva dos limites subjetivos da coisa julgada.

O título executivo judicial formado na ação coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400 possui contornos claramente delimitados. A condenação imposta ao INSS consistiu na obrigação de estender aos servidores inativos e pensionistas, detentores de paridade constitucional, os mesmos critérios de pontuação da GDASS aplicáveis aos servidores ativos, até a implementação do sistema de avaliação de desempenho.

A ratio decidendi do julgado coletivo está ancorada justamente na natureza genérica da gratificação no período anterior à regulamentação, o que ensejou a extensão aos inativos com base no princípio da paridade. Trata-se, portanto, de situação jurídica específica, cuja incidência pressupõe a condição de inatividade do servidor no período considerado. Nesse contexto, a delimitação subjetiva da coisa julgada não pode ser ampliada para alcançar situações fáticas diversas daquelas contempladas no título judicial, sob pena de violação à própria autoridade da decisão transitada em julgado.

No caso concreto, o INSS, ao instruir a impugnação, trouxe aos autos fichas financeiras e dados funcionais da parte exequente demonstrando que esta permaneceu em atividade durante todo o período compreendido entre 2004 e 2009, não havendo qualquer evidência de aposentadoria, afastamento definitivo ou mudança de regime jurídico que a inserisse na condição de inativa. A análise dos documentos evidencia vínculo funcional contínuo com a Administração Pública, circunstância que afasta, de plano, a incidência do título executivo em seu favor.

Com efeito, o servidor em atividade não se encontra na mesma situação jurídica que fundamentou a condenação coletiva. A GDASS, para os ativos, sempre esteve vinculada a critérios de desempenho e avaliações institucionais, não se tratando de verba genérica a justificar extensão automática. A pretensão da exequente desconsidera essa distinção essencial e acaba por ampliar indevidamente os limites do título executivo.

Importa ressaltar que a mera inclusão do nome do autor em listagem genérica de substituídos não é suficiente para comprovar sua legitimidade ativa, uma vez que tal elemento não substitui a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos materiais exigidos pelo título judicial. A jurisprudência consolidada admite que a verificação da condição de beneficiário da sentença coletiva seja realizada na fase de cumprimento de sentença, cabendo ao exequente comprovar a pertinência subjetiva do seu direito.

No caso, contudo, os elementos probatórios caminham em sentido contrário, evidenciando que a autora não integra o grupo beneficiado. Dessa forma, resta configurada a ausência de legitimidade ativa, bem como a inexistência de interesse processual, uma vez que a pretensão executiva não encontra respaldo no título judicial invocado. Nessas circunstâncias, impõe-se o acolhimento da impugnação, com o reconhecimento da inadequação da via eleita e a consequente extinção do feito.

Ausente, portanto, a necessária pertinência subjetiva entre a situação jurídica do exequente e aquela contemplada pela sentença coletiva, resta configurada sua ilegitimidade ativa para o presente cumprimento de sentença, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na impugnação, inclusive aquelas relativas ao excesso de execução.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial do cumprimento de sentença e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso II, e no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, apresentem-se as contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e promovam-se as baixas e o arquivamento do feito.

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

ROSANA SUELI BRANCHES BRITO

Advogados

MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES (OAB 6599/MA), THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA (OAB 14462/MA)

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

ROSANA SUELI BRANCHES BRITO

Advogados

MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES (OAB 6599/MA), THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA (OAB 14462/MA)