Intimação
D- Órgão
- 2ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- JULIO CESAR RODRIGUES
- Advogados
- VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 26778/DF), JOSE LUIS WAGNER (OAB 18097/RS)
Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 8ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024379-02.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:JULIO CESAR RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A Destinatários: JULIO CESAR RODRIGUES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097-S) VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - (OAB: DF26778-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 460000692 Núcleos de Justiça 4.0 2ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal PROCESSO: 1024379-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024379-02.2023.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:JULIO CESAR RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A
DECISÃO
Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte ré contra acórdão da 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu o direito do servidor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, com a consequente inexigibilidade de imposto de renda sobre tais parcelas. A insurgência recursal dirige-se contra a interpretação conferida pela Turma Recursal à natureza jurídica do abono de permanência e às suas repercussões sobre verbas remuneratórias calculadas com base na remuneração do servidor.
Todavia, a controvérsia jurídica submetida à apreciação já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema nº 1233 (REsp 1.993.530/RS), ocasião em que se firmou tese de caráter vinculante, nos seguintes termos: Tema 1233. O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).