1024388-27.2024.4.01.3400

A inicial veio acompanhada de procuração e de documentos. Requereu gratuidade de justiça. Certidão negativa de prevenção. Deferida a gratuidade de justiça, postergada a análise da tutela de urgência e determinada a citação das partes rés. As partes rés apresentaram contestação. Intimada a se manifestar, a parte autora informou que não possui mais interesse em prosseguir com o processo, tendo em vista, que a requerente foi selecionada e já realizou a matrícula no curso de medicina na UNB. (id. 2136600091) Intimadas a se manifestarem, as partes rés requereram a extinção do processo, sem resolução do mérito.

É o relato do necessário.

DECIDO. Para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. É certo ainda que o interesse processual deve se fazer presente durante todo o desenrolar da lide, pois no momento em que a parte não mais necessita do Poder Judiciário para ver atendida a sua pretensão desaparece seu interesse no prosseguimento do feito.

Na espécie, confirmada a matrícula da parte autora no curso de medicina na UNB (ID 2136604554), não são necessárias maiores ilações para a extinção do feito sem resolução do mérito, face à perda superveniente do objeto em razão da ausência de interesse processual da requerente. Forte em tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual superveniente da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GABRIELLE DOS SANTOS CHAVES

Advogado

JESSICA GONCALVES BRAGA DANTAS (OAB 63983/DF)

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GABRIELLE DOS SANTOS CHAVES

Advogado

JESSICA GONCALVES BRAGA DANTAS (OAB 63983/DF)