1024394-34.2025.4.01.4100

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: INOCORRÊNCIA. FORMALIDADES LEGAIS: PREENCHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: INEXISTÊNCIA. DANO MORAL: INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por dano moral e material, assim fundamentada: O cerne da controvérsia, cinge-se em indagar se a contratação, pela parte autora, doseguro prestamista,configura venda casada (ou outra modalidade de conduta abusiva) a ensejar restituição dos valores.

A resposta é negativa. Oseguro prestamistaé um tipo desegurovinculado a operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, que garante o pagamento das parcelas em caso de imprevistos como morte, invalidez permanente, desemprego involuntário ou doença grave do segurado. Sua contratação deve ser opcional, com informações claras e transparentes fornecidas ao consumidor. A prática de impor a contratação dosegurocomo condição para a concessão do crédito é considerada abusiva e ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972).

Na mesma toada é o entendimento externado pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 5039451-08.2018.4.04.7100, relatora Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, julgamento em 29/03/2021. A definição de venda casada está prevista no inciso I, do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, sendo considerada o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, prática vedada ao fornecedor de produtos ou serviços conforme caput do dispositivo.

Pretende-se, assim, assegurar que o consumidor tenha ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir, vedando a obrigatoriedade de aquisição de produto ou serviço como condicionante para ter acesso àquele que de fato necessita. No julgamento do Tema Repetitivo 972 definiu o STJ que o consumidor não pode ser obrigado (compelido) a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Não houve reconhecimento de ilegalidade na celebração doseguro prestamista.Ao contrário, as razões de decidir apontam que o contrato acessório é válido e, em certos casos, até mesmo recomendável, já que pode ensejar redução de taxas de juros e outros atrativos na relação comercial entre ciente e instituição financeira. Noutras palavras, para se configurar a ilegalidade na contratação de umsegurovinculado a operações de crédito, é necessário que o consumidor tenha sido obrigado a contratar a seguradora indicada pelo banco ou instituição financeira.

Apenas o fato de contratar osegurojuntamente com a operação de crédito não caracteriza uma prática ilegal, pois essa combinação é permitida por lei. Constou do julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972) que "a inclusão desseseguronos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer." Em suma, a jurisprudência caminha no sentido de que a contratação doseguro prestamistaé válida, salvo se a parte autora comprovar, nos termos do artigo 373, I do CPC, que foi coagida/compelida a celebrá-la. (...) (AGREXT 1009254-07.2023.4.01.4301, WAGMAR ROBERTO SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - TO, PJe Publicação 25/02/2025.) Compulsando os autos, verifica-se que os contratos de crédito consignado firmados entre as partes discriminam expressamente o seguro prestamista, com indicação do respectivo valor, do valor líquido disponibilizado ao consumidor e do detalhamento do custo efetivo total da operação.

Os instrumentos contratuais também contêm cláusula segundo a qual a contratação do empréstimo poderia ocorrer de forma individualizada, independentemente da aquisição de outros produtos ou serviços da instituição financeira. Além dos contratos, a ré juntou documentos internos e certificados relacionados ao seguro prestamista, os quais guardam correspondência com os valores e condições financeiras das operações de crédito discutidas nos autos.

Também foi juntado demonstrativo de evolução contratual, no qual o seguro prestamista aparece registrado e integrado à operação financeira. Embora a autora defenda a inexistência de proposta autônoma de adesão ao seguro, tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para invalidar a contratação, sobretudo quando o produto securitário está expressamente discriminado nos contratos firmados e corroborado pelos demais documentos apresentados.

De igual modo, não há nos autos prova de que a liberação do crédito estivesse condicionada obrigatoriamente à contratação do seguro prestamista. A alegação de venda casada demanda comprovação mínima de que o consumidor foi compelido a contratar produto acessório como condição para obtenção do crédito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Ao contrário, o conjunto documental evidencia que o seguro foi identificado no instrumento contratual e integrou, de forma expressa, a composição financeira da operação.

Assim, inexistindo demonstração de irregularidade na contratação, não há fundamento para a declaração de nulidade do seguro, tampouco para a restituição dos valores pagos. Pela mesma razão, não se verifica ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido vindicado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSA MARIA SILVA DE PAIVA

Advogado

SAMILY FONTENELE SILVA (OAB 8271/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSA MARIA SILVA DE PAIVA

Advogado

SAMILY FONTENELE SILVA (OAB 8271/RO)