1024444-94.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1024444-94.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELLEN VIEIRA COSTA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

ID 2210538968: Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração formulado pela União. Mantenho o despacho de ID 2207716406, por seus próprios fundamentos. SECRETARIA:

I - Intimem-se.

II - Após, cumpra-se o item III da decisão de ID 2166030972, expedindo-se a requisição de pagamento ali determinada. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1024444-94.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELLEN VIEIRA COSTA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Nada a prover quanto à impugnação apresentada pela União (ID 2191482014), porquanto intempestiva, nos moldes já delineados na decisão de ID 2189056504, em face da qual não se interpôs qualquer recurso.

Diante do exposto, cumpra-se o item III da decisão de ID 2166030972. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Adjunto da 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir. Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO DO(A) ()

SENTENÇA (x)

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1024444-94.2023.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe POLO ATIVO: ELLEN VIEIRA COSTA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : intimar da impugnação da UNIÂO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1024444-94.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELLEN VIEIRA COSTA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

ID 2188878375: A União "requerer a dilação imprescindível de mais 15 dias, possibilitado a efetivação da análise contábil e dos valores apresentados pela parte exequente."

Decido. De fato, a jurisprudência admite a dilação de prazo para apresentação de cálculos, quando há alegação de excesso de execução, de modo a permitir que a Fazenda Pública apresente memória de cálculo detalhada, em observância à proteção do patrimônio público (nesse sentido: STJ, REsp 1.888.728/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.04.2021; TRF1, AG 1004963-63.2023.4.01.0000, Rel. Des.

Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 11.09.2024). Na hipótese dos autos, a União fora intimada com base no art. 535 do CPC (ID 2166030972), tendo-lhe sido concedido o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação (ID 2166059607). Ademais, diante dos reiterados pedidos da União, tal prazo fora prorrogado por mais duas vezes, conforme despachos de ID 2175886581 e ID 2183456889, tendo-se destacado, neste último ato, que aquela seria a derradeira dilação.

Todavia, em que pese todas as oportunidades concedidas, a executada sequer apresentou impugnação, com eventual alegação de excesso de execução, que pudesse justificar a concessão de prazo para apresentação da memória de cálculos correlata. Outrossim, não resta comprovada qualquer justa causa (CPC art. 223 § 1º) para a nova dilação de prazo pretendida pela União. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado no ID 2188878375.

SECRETARIA:

I - Intimem-se.

II - Sem recursos, cumpra-se o item III da decisão de ID 2166030972. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)