1024455-89.2025.4.01.4100

No caso, o recurso é manifestamente improcedente, pois a prova técnica produzida em juízo não constatou sequela permanente com repercussão sobre a capacidade para a atividade habitualmente exercida, conclusão acolhida pela sentença e não afastada pelos demais elementos dos autos. Impõe-se, portanto, a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

A concessão do benefício pressupõe, cumulativamente, a qualidade de segurado em categoria abrangida pela proteção legal, a ocorrência do acidente, a consolidação das lesões, a existência de sequela permanente, o nexo causal e a redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. O benefício pode ser devido tanto ao segurado urbano pertencente a categoria legalmente abrangida quanto ao segurado especial, inclusive trabalhador rural ou pescador artesanal.

Em qualquer hipótese, a repercussão funcional deve ser examinada em relação às exigências concretas da atividade habitualmente exercida na época do acidente. No presente caso, ainda que se parta da premissa de que a qualidade de segurado, o enquadramento na categoria previdenciária correspondente, a ocorrência do acidente, o nexo causal e a atividade habitual não constituem matéria controvertida ou já foram reconhecidos, é necessária a comprovação da existência de sequela permanente e à sua repercussão funcional.

No julgamento do Tema Repetitivo 416, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o grau da redução da capacidade não interfere na concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a existência de repercussão funcional, ainda que mínima. Em sentido complementar, a Súmula nº 89 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que não há direito ao benefício quando as sequelas consolidadas não reduzem a capacidade para o trabalho habitual nem exigem maior esforço para o desempenho da atividade.

Assim, embora seja irrelevante a intensidade da redução, sua efetiva existência é indispensável. A mera ocorrência de lesão, a persistência de sintomas ou a presença de alteração anatômica, sem repercussão funcional sobre a atividade habitualmente exercida, não asseguram o direito ao auxílio-acidente. No caso concreto, a parte autora exercia habitualmente a atividade de demolidora de edificações e sofreu acidente motociclístico em 14/03/2012, ocasionando traumatismo craniano e face com ferimentos cortes contusos.

Após a consolidação do quadro, a perícia judicial concluiu que não remanesceu sequela permanente decorrente do acidente. Ausente esse requisito, não é devido o auxílio-acidente. A perícia judicial foi realizada por profissional habilitado, mediante exame direto da parte autora e análise da documentação médica, apresentando conclusão coerente com os achados clínicos. O laudo deve ser compreendido em sua integralidade, mediante análise conjunta da anamnese, do exame físico, das respostas aos quesitos e da conclusão técnica, não sendo adequada a interpretação isolada de trechos ou respostas.

A aferição da redução funcional deve considerar as exigências próprias da atividade habitual efetivamente exercida. Tratando-se de atividade urbana, devem ser observadas as tarefas profissionais concretamente desempenhadas. Tratando-se de trabalhador rural ou pescador artesanal, devem ser consideradas as exigências físicas e funcionais inerentes ao labor campesino ou pesqueiro descrito nos autos. Em qualquer situação, a prova pericial deve relacionar a sequela constatada com a atividade habitual da parte autora.

Os documentos médicos particulares, os diagnósticos, os relatos de dor e as indicações de tratamento não demonstram, por si sós, redução permanente da capacidade para a atividade habitual. Quando não apresentam elementos funcionais capazes de infirmar a conclusão da perícia judicial, prevalece a prova técnica produzida por profissional equidistante das partes, mediante exame clínico direto e análise da documentação dos autos.

No confronto entre os documentos médicos particulares e o laudo pericial, acompanho, no caso, a conclusão da perícia oficial, pois se trata de prova produzida por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, cujas conclusões estão fundamentadas nos documentos médicos constantes dos autos e, principalmente, no exame clínico direto. Eventual irregularidade da prova pericial somente autoriza o reconhecimento de nulidade quando demonstrado prejuízo concreto, conforme o art. 13, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

A complementação do laudo, a renovação do exame ou a realização de perícia por especialista pressupõem omissão relevante, contradição insanável, deficiência técnica ou complexidade específica do quadro, não bastando a mera discordância da parte com o resultado. A especialidade médica do perito, por si só, não constitui requisito de validade da prova, salvo quando a natureza rara, específica ou altamente complexa da enfermidade ou da sequela demonstrar concretamente a necessidade de conhecimento técnico especializado.

Além disso, a concessão anterior de benefício por incapacidade temporária, o afastamento da atividade, a mudança de função, a readaptação, a redução temporária do desempenho laboral ou a necessidade de tratamento não comprovam, isoladamente, o direito ao auxílio-acidente. É indispensável demonstrar que, após a consolidação das lesões, permaneceu sequela capaz de reduzir a capacidade para a atividade habitual ou de exigir maior esforço para sua execução.

Nesse cenário, a prova pericial e os demais elementos dos autos demonstram o não preenchimento de requisito essencial do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, não havendo fundamento para reforma da sentença. Por fim, o julgamento monocrático não viola a colegialidade nem o duplo grau de jurisdição, pois a decisão pode ser submetida à Turma Recursal mediante agravo interno, conforme o art. 1.021 do Código de Processo Civil e o art. 81, I, do Regimento Interno.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece não haver ofensa à colegialidade quando assegurada a possibilidade de reexame pelo órgão colegiado (AgInt no AREsp nº 1.543.490/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/06/2022). Ressalto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar, mediante decisão fundamentada, a aplicação de multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Ainda, eventual prática de ato processual abusivo ou manifestamente protelatório poderá, conforme a hipótese concreta, ensejar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80, VII, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, diante de sua manifesta improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e, havendo contrarrazões, de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ausentes contrarrazões, não são devidos honorários. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro ou ratifico, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MARCELO STIVAL Relator 03 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 30 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERLANE MARIA RODRIGUES DOS REIS

Advogado

NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB 22126/MS)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERLANE MARIA RODRIGUES DOS REIS

Advogado

NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB 22126/MS)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERLANE MARIA RODRIGUES DOS REIS

Advogado

NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB 22126/MS)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERLANE MARIA RODRIGUES DOS REIS

Advogado

NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB 22126/MS)