1024457-59.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024457-59.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA NEVES PRUDENCIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA - RO7298 POLO PASSIVO:3 OFICIO DE REG.CIVIL DAS PES. NATURAIS E TAB. DE NOTAS DA COM PORTO VELHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO SPADOTO RIGHETTI - RO1198 Destinatários: MARIA LUCIA NEVES PRUDENCIO DO NASCIMENTO SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA - (OAB: RO7298) 3 OFICIO DE REG.CIVIL DAS PES.

NATURAIS E TAB. DE NOTAS DA COM PORTO VELHO RENATO SPADOTO RIGHETTI - (OAB: RO1198) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2283589083 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1024457-59.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA LUCIA NEVES PRUDENCIO DO NASCIMENTO REU: 3 OFICIO DE REG.CIVIL DAS PES.

NATURAIS E TAB. DE NOTAS DA COM PORTO VELHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Correção Monetária de Benefício pago com atraso, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral]

SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal por força da Lei nº 10.259/2001.

Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à permanência, nos sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de informação de óbito atribuída à parte autora, circunstância que vem ocasionando restrições administrativas e, conforme demonstrado nos autos, interferindo no regular recebimento de seu benefício previdenciário. A documentação juntada ao processo demonstra que houve, originalmente, erro na emissão do registro de óbito, com a inserção indevida do CPF da autora no assento de óbito de seu genitor.

O equívoco, contudo, foi posteriormente reconhecido e corrigido pelo Cartório de Registro Civil, conforme documentação constante dos autos. A questão que remanesce, portanto, não está relacionada à existência atual de registro civil de óbito em nome da autora, mas a efeitos da informação equivocada nos sistemas administrativos do INSS. Com efeito, o documento de ID 2281752255, denominado “BIOMETRIA – ÓBITO”, evidencia a existência de apontamento de óbito associado à autora, situação que tem repercutido sobre seu benefício previdenciário.

A manutenção dessa informação, uma vez demonstrado que a autora está viva não pode prevalecer. A Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, devendo manter seus cadastros em conformidade com a realidade e corrigir informações manifestamente equivocadas que possam produzir efeitos indevidos sobre os direitos dos administrados.

No âmbito previdenciário, essa obrigação assume especial relevância, pois a manutenção de informação de óbito de pessoa viva pode acarretar a suspensão ou o bloqueio de benefício regularmente reconhecido, privando o segurado de verba destinada à sua subsistência. No caso concreto, a prova documental permite concluir que a situação de óbito registrada no sistema do INSS constitui óbice administrativo incompatível com a realidade demonstrada nos autos.

Assim, compete à Autarquia proceder à regularização de seus sistemas, excluindo ou corrigindo a informação de óbito e afastando os demais impedimentos administrativos que dela decorram. Quanto ao pagamento do benefício, constatada a existência de benefício reconhecido na esfera administrativa, não se mostra legítima a suspensão de seu pagamento em razão de informação de óbito que não corresponde à realidade.

Deve o INSS, portanto, adotar as providências administrativas necessárias à regularização do benefício e à emissão do pagamento devido, observados os parâmetros e valores já reconhecidos administrativamente. De outro lado, não há elementos suficientes para reconhecer a existência de dano moral indenizável. Embora a manutenção indevida da informação de óbito seja situação anômala e apta a justificar a intervenção judicial para correção do cadastro e regularização do benefício, a existência de falha administrativa do INSS na manutenção ou processamento de seus dados não implica, por si só, a configuração de dano moral indenizável.

É necessária a demonstração de lesão extrapatrimonial juridicamente relevante, o que não se extrai, com segurança suficiente, do conjunto probatório produzido neste feito. Também não se verifica, no caso concreto, nexo causal entre o erro originalmente cometido na emissão da certidão de óbito e a situação administrativa atualmente enfrentada pela parte autora. A tutela jurisdicional, nesse contexto, deve limitar-se à recomposição da situação administrativa da autora, mediante a correção do dado incorreto e a eliminação dos óbices dele decorrentes, sem condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a) determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que proceda à correção de seus sistemas e cadastros, excluindo a informação de óbito indevidamente vinculada à parte autora; b) determinar ao INSS que, uma vez realizada a regularização cadastral, proceda à regularização do benefício reconhecido na esfera administrativa e à emissão do pagamento devido, observados os dados e parâmetros constantes de seus próprios registros administrativos e ressalvadas apenas eventuais outras causas legítimas e independentes de impedimento; Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 17 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1024457-59.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA NEVES PRUDENCIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA - RO7298 POLO PASSIVO: 3 OFICIO DE REG.CIVIL DAS PES. NATURAIS E TAB. DE NOTAS DA COM PORTO VELHO e outros

DECISÃO

Trata-se de ação proposta em desfavor do 3° Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Velho/RO e do INSS objetivando, em sede de urgência, a retificação de seu cadastro junto à autarquia previdenciária para exclusão da anotação indevida de óbito, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em que pese a documentação acostada aos autos indicar a existência de equívoco registral pretérito aparentemente já retificado na seara administrativa cartorária, não vislumbro, neste momento processual, a presença do periculum in mora necessário ao deferimento da medida.

Da análise da narrativa fática e dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a pretensão de urgência funda-se precipuamente na impossibilidade de contratação de empréstimo consignado e no receio de bloqueio do benefício previdenciário. Todavia, não há nos autos prova concreta de que o benefício de aposentadoria da autora tenha sido efetivamente suspenso ou cessado pela Autarquia Previdenciária.

A própria demandante relata a dificuldade operacional e o risco, mas não a supressão da verba alimentar mensal. A impossibilidade momentânea de contrair empréstimos bancários, embora configure transtorno, não se equipara à natureza alimentar da verba previdenciária principal, não caracterizando, por si só, risco de perecimento de direito ou dano irreparável que justifique a supressão do contraditório prévio.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Providências finais. Citem-se e intimem-se as Rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias.

Na oportunidade, poderão formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal