1024463-83.2026.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1024463-83.2026.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INGRID ROCHA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELY GRZELAK DE OLIVEIRA - PR55468 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ITAPETINGA e outros

DESPACHO

Considerando o disposto no art. 10 do CPC, segundo o qual é vedado ao juiz decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, intime-se o Autor para, no prazo de 15 dias, trazer procuração válida, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem-me os autos conclusos.

Vitória da Conquista - BA, data infra.