1024471-54.2026.4.01.3600

A robustez do primeiro plano não autoriza, por si, o deferimento no segundo, como se passa a demonstrar. O risco de dano invocado repousa na retenção das declarações em malha e na impossibilidade de certidão negativa. Esse risco, contudo, encontra-se neutralizado pelo próprio quadro descrito na inicial. Quanto aos anos-calendário de 2022 e 2023, o impetrante protocolou impugnações administrativas ainda pendentes de julgamento.

A impugnação regularmente apresentada suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Quanto ao parcelamento firmado pela fonte pagadora, a suspensão decorre do art. 151, inciso VI, do mesmo Código. Com a exigibilidade suspensa, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.

Essa certidão produz os mesmos efeitos da certidão negativa e é obtida na via administrativa, sem necessidade de provimento judicial. A alegada impossibilidade de comprovar regularidade fiscal, portanto, comporta solução própria e menos gravosa, o que afasta a urgência que justificaria a liminar. A liminar pretendida não se limita a preservar o estado das coisas. Ao contrário, determina que a administração aceite o imposto glosado, homologue as declarações e libere as restituições.

A providência, assim, antecipa o próprio resultado final do processo e ordena a entrega de valores públicos antes das informações, da instrução e do exame de mérito. O ordenamento veda esse resultado por medida provisória. O art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009 proíbe a concessão de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários e a entrega de valores. No mesmo sentido, a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça impede o deferimento de compensação por medida liminar ou antecipatória.

Registre-se que a Súmula 213 do mesmo Tribunal admite o mandado de segurança como via para declarar o direito à compensação, o que confirma a adequação da ação para o exame do mérito, mas não autoriza a antecipação liminar do proveito econômico. Soma-se a isso o risco de irreversibilidade. A liberação imediata de restituições, uma vez efetivada, dificilmente se reverteria caso a segurança fosse ao final denegada, o que reforça a impossibilidade de concessão nesta fase.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Quanto aos anos-calendário de 2024 e 2025, os próprios documentos indicam que a comprovação da retenção ainda é apurada na esfera administrativa, um deles com status de aguardo de análise de documentos e outro em processamento. A controvérsia sobre a prova, própria dessa fase, é incompatível com a liquidez e a certeza exigidas.

Incidem, quanto a esses exercícios, as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal: o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais relativos a período anterior à impetração. Acrescente-se que os autos apontam indício de que a restituição do ano-calendário de 2025 já foi encaminhada, circunstância que, se confirmada, retira o interesse quanto a esse ponto e reforça a necessidade de esclarecimento antes de qualquer provimento.

O exame de fundo não se antecipa nesta decisão, mas convém demarcá-lo para afastar a aparência de direito líquido e certo imediato. A tese da Turma Nacional de Uniformização sobre a matéria reconhece que a ausência de repasse, pela fonte pagadora, do imposto por ela retido exclui a responsabilidade do contribuinte pelo valor não recolhido, mantido, porém, o dever de o contribuinte informar corretamente, na declaração de ajuste, a remuneração recebida e o imposto retido.

Essa orientação favorece a pretensão de fundo, mas depende da efetiva comprovação da retenção em cada exercício, exame que pressupõe o cotejo dos informes de rendimentos, dos recibos e dos dados constantes dos sistemas fiscais, ainda em curso na esfera administrativa. De outro lado, dois fundamentos da inicial não se sustentam. A alegação de bitributação não se ajusta ao caso, pois o parcelamento do débito pela fonte pagadora não configura nova incidência sobre o mesmo fato gerador em face do contribuinte, e o precedente do Supremo Tribunal Federal invocado a esse título trata de matéria diversa, referente a exação municipal sobre o setor de telecomunicações, sem pertinência com a hipótese.

Também não socorre o impetrante a citação da tese da Turma Nacional sob número que não corresponde à controvérsia, cuja correta identificação será considerada no julgamento de mérito. Assim, a matéria comporta análise aprofundada, com prévia oitiva da autoridade coatora e do ente público interessado, o que é incompatível com a cognição sumária própria da liminar.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar, pelos fundamentos acima expostos. Defiro a prioridade de tramitação, ante a comprovação de doença grave, com as anotações e providências de estilo. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), DÊ-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, se quiser, ingresse no processo, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJMT

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CICERO HELIO FERREIRA DA SILVA

Advogado

CICERO HELIO FERREIRA DA SILVA (OAB 23256/MT)