1024489-64.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024489-64.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA ALVES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS - RO9503 POLO PASSIVO:JACI ANTONIO DA FONCECA e outros Destinatários: BRUNA ALVES DA SILVA SOUZA CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS - (OAB: RO9503) FINALIDADE: contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo INCRA.

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1024489-64.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA ALVES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS - RO9503 POLO PASSIVO: JACI ANTONIO DA FONCECA e outros D E C I S Ã O Ao contestar a ação, os requeridos Jaci e Delma alegam preliminar de ilegitimidade ativa, porque a parte autora não teria mais a posse do imóvel, o qual teria sido vendido para os primos dos requeridos.

Requerem ainda a concessão da justiça gratuita, e formulam pedido para que o outro requerido (Mauro) pague os financiamentos. É a síntese essencial. Não há previsão legal para a reconvenção proposta em desfavor de outro requerido, senão da parte requerente. Assim, NÃO CONHEÇO o pedido reconvencional. Em relação à preliminar apontada, trata-se de alegação que exige prova, inclusive do caráter prejudicial em relação ao demandado, sendo apropriada a análise do alegado por ocasião do julgamento da demanda, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, enquanto tal.

DEFIRO a justiça gratuita em favor dos requeridos Delma e Jaci. Em última oportunidade, INTIME-SE a Defensoria Pública da União (curadora especial em relação ao requerido Mauro, e procuradora dos requeridos Jaci e Delma), oportunizando a especificação e justificativa do que se pretende provar com os meios de prova inicialmente indicados em caráter genérico. INTIME-SE o INCRA para contestar a demanda, podendo apresentar esclarecimentos acerca da situação atual do título, e eventuais pendências.

Ao final, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1024489-64.2025.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, da análise dos autos digitais constatei NÃO HAVER compovante de RECOLHIMENTO DE CUDSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL. Dou fé. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para ANEXAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL.

Prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1024489-64.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA ALVES DA SILVA SOUZA REU: JACI ANTONIO DA FONCECA, DELMA VIANA PORTO, MAURO PEREIRA FONCECA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada originariamente na Justiça Estadual, e remetida a este Juízo em face de intervenção do INCRA na modalidade de assistência a parte integrante do polo passivo. Do recebimento da presente ação, foram as partes intimadas, sem contudo haver manifestação de qualquer delas. DA NECESSIDADE DE EMENDA Antes de determinar a sequência dos atos processuais, constata-se a necessidade de emenda, conforme dispõe o art. 321 do CPC/2015: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Intime-se a parte autora para complementar o valor das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Transcorrido o prazo sem manfiestação, CANCELE-SE a DISTRIBUIÇÃO.

Cumpra-se

Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica constante do rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal