1024531-97.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO Nº: 1024531-97.2025.4.01.3200 AUTOR: IVANILDE VIDAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

DECISÃO

Trata-se de ação na qual a parte autora questiona descontos de mensalidade associativa em seu benefício previdenciário. O feito encontra-se suspenso em virtude da decisão proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236. No âmbito da referida ADPF, a União, o INSS e outras instituições celebraram um Acordo Interinstitucional, cujo objeto é a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos.

Nos termos da Cláusula Quinta do referido acordo, a adesão voluntária do segurado ao recebimento de valores importará na concordância com todos os seus termos, no compromisso de desistência de ação ajuizada em face do INSS e na quitação plena à Autarquia Previdenciária. Previu-se o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) pelo INSS, no caso de ações propostas até 23 de abril de 2025 (cláusula oitava do acordo interinstitucional).

Desse modo, pautado pelos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil), faz-se necessária a oitiva da parte autora acerca de eventual composição na via administrativa.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ou não ao Acordo Interinstitucional firmado com o INSS para o ressarcimento dos valores discutidos nesta lide. Fica a parte autora advertida de que: a) Caso informe a adesão ao acordo, o feito será extinto sem resolução do mérito em face do INSS, em vista da cláusula que prevê a desistência da ação e a renúncia do direito sobre o qual se funda o pedido em face da autarquia; b) Caso não se manifeste no prazo assinalado, o feito será extinto sem resolução do mérito por abandono da causa e falta de interesse de agir; c) Caso informe a NÃO adesão ao acordo, deverá demonstrar tal fato mediante a juntada de tela do sistema "Meu INSS" que comprove a ausência de requerimento administrativo nesse sentido, hipótese em que o processo será suspenso, em razão de ordem judicial expressa nesse sentido proferida na aludida ADPF;

Intime-se.

Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM MANAUS PROCESSO Nº: 1024531-97.2025.4.01.3200 AUTOR: IVANILDE VIDAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

DECISÃO

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, discute-se a constitucionalidade de decisões judiciais que atribuíram responsabilidade à União e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, em afronta, entre outros dispositivos, ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Em decisão proferida em 03/07/2025, nos autos da ADPF nº 1236, o Ministro Dias Toffoli homologou acordo que prevê a devolução integral e imediata dos valores indevidamente descontados de aposentados e pensionistas do INSS, bem como determinou a suspensão das ações judiciais em curso e dos efeitos de decisões já proferidas.

Vejamos: “Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." Destarte, considerando que a matéria discutida nos presentes autos se enquadra na hipótese acima delineada, suspendo o presente processo até ulterior deliberação da Suprema Corte.

Intimem-se.

Cumpra-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL